BRASÍLIA — O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entrega a PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao colégio de líderes em reunião na manhã de terça-feira (8). A proposta demorou mais de um ano para chegar ao Congresso Nacional e acumulou críticas da oposição e de governadores dos Estados, que temem a interferência da União em suas prerrogativas.

Motta quer blindar a PEC de ataques neste início de discussões sobre a proposta, e, nesta segunda-feira (7), rebateu as críticas prévias à matéria. "Receberemos essa PEC e vamos nos debruçar sobre ela para ver o que é possível melhorar nesse texto", disse em encontro com a Associação Comercial de São Paulo. "Vejo que hoje, infelizmente, no Congresso tem muito preconceito: 'não presta porque vem do governo'. Nem se conhece o texto e já estão dizendo que não presta. Vamos ter calma", acrescentou.

A PEC do Ministério da Justiça pretende reforçar a participação do Governo Federal nas ações de combate ao crime. Depois de remodelada por pressão dos Estados, ela prevê a garantia da autonomia dos Estados e dos municípios. 

A proposta também fortalece a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) — que terá o nome trocado para Polícia Viária Federal, garantindo a ela a competência pelo policiamento ostensivo nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Motta diz que anistia não é "pauta única" da Câmara

 O presidente Hugo Motta também defendeu nesta segunda-feira que a anistia para os presos pelo 8 de Janeiro seja tratada com responsabilidade para não intensificar a crise entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele esteve no centro dos discursos feitos na manifestação de Jair Bolsonaro (PL) em São Paulo nesse domingo (8); a direita aposta em amplificar a pressão sobre Motta para acelerar a tramitação do projeto de lei que anistia as pessoas que participaram daqueles atos.

"[É preciso] responsabilidade na solução desse problema para nós não aumentarmos a crise institucional que já estamos vivendo", disse. "Conduzirei o tema com a serenidade que ele requer, ouvindo os líderes e respeitando a maioria", acrescentou. A declaração de Hugo Motta, sem assumir compromisso de pôr a proposta em votação, foi feita diante do líder do PSD, Antônio Britto (BA), do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), e do presidente do PSD, Gilberto Kassab. 

O presidente da Câmara afirmou que não cabe a ele impôr censura a qualquer pauta, mas avaliou que não existe pauta única, e que as propostas de outras bancadas — que não a do Partido Liberal — também têm que entrar em discussão. "Essa [anistia] não é a pauta única do Brasil. As pautas dos outros partidos também têm relevância. Temos inúmeros desafios e não ficaremos restritos a um só tema", disse, citando ainda a importância de pôr em pauta o projeto de lei do voto distrital misto e a PEC da Segurança Pública, que será entregue pelo Palácio do Planalto à Câmara nesta terça-feira.

Apesar dessas declarações, Motta também afagou a oposição e disse que há exagero na aplicação das penas distribuídas pelo STF aos condenados pelos episódios de invasão e depredação dos prédios públicos. "Eu defendo a sensibilidade para corrigir algum exagero para quem não merece receber uma punição. Essa sensibilidade é necessária", afirmou. Ele disse, ainda, que esse é um meio necessário para a "pacificação nacional".