BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados tem agenda cheia nesta semana, e o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil deve ser votado na próxima quarta-feira (16/7) na comissão especial que analisa a proposta. Se aprovado, segue para discussão e votação no plenário da Casa.

O novo texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), ainda elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350 a partir de 2026. Segundo ele, isso vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

Lira também optou por manter parte do texto entregue à Câmara dos Deputados pelo governo Lula (PT) fixando em 10% a alíquota máxima do imposto mínimo cobrado sobre as pessoas que têm alta renda, que são aquelas que recebem mais de R$ 1,2 milhão por ano.

Projeto sobre Licenciamento Ambiental também está na pauta

Além disso, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana emendas à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, um arcabouço legal para uniformizar as muitas legislações que tratam sobre a concessão das licenças e alterar as regras que valem hoje. Enquanto ambientalistas, entre eles a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, avaliam que o projeto afrouxa as regras ambientais e contribui para a devastação, os setores produtivos e outras bancadas avaliam que ele é o meio necessário para desburocratizar os processos.

O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), rebate as críticas e vê um viés ideológico interferindo e desembocando em uma análise negativa da proposição. “Precisamos tirar a questão ideológica, a questão eleitoreira, e trazer para a parte técnica, para a parte racional”, considerou. 

“Boa parte do governo tem o entendimento que o projeto é inteligente, racional e necessário. A outra parte ainda me parece presa a uma questão ideológica. E essa é, simplesmente, uma questão técnica. Estamos definindo um rito geral para o Brasil na análise do processo de licenciamento ambiental”, ponderou Zé Vitor, em entrevista a O TEMPO Brasília.

O governo, no entanto, não descarta judicializar a questão. Em audiência na Câmara, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, citou 40 pontos do projeto com necessidade de reparos. “Temos vários dispositivos que vão precisar de correção para evitar o que seria um dano irremediável ao sistema de proteção ambiental. Estamos trabalhando intensamente no governo, liderados pela Casa Civil e diretamente pelo ministro Rui Costa, para que a gente possa ter algo que não seja tão impactante e tão danoso para o sistema ambiental brasileiro”, disse.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, alertou que o texto atual "não tem condições de ser corrigido em Plenário, porque a Câmara está no momento de discutir apenas as emendas do Senado." Segundo ele, o risco de judicialização é grande. "O licenciamento ambiental no Brasil é matéria constitucional. Há processos de licenciamento tramitando em órgãos municipais, estaduais e no próprio Ibama e a gente não sabe o dia seguinte depois da aprovação de um projeto como esse”, disse.

PEC da Segurança Pública foi adiada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou na semana passada a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal. O presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), acatou um pedido de vista coletiva apresentado por parlamentares, o que adia a tramitação por pelo menos duas sessões deliberativas, ou seja, até a próxima semana.

Durante a sessão de leitura do parecer do relator, na última quarta-feira (9/7) deputados do PL tentaram obstruir os trabalhos por meio de discursos prolongados e apresentação de requerimentos. Eles alegam que a proposta abre margem para interferência federal na segurança pública dos estados. Após todos os requerimentos serem rejeitados pela maioria da comissão, a oposição pediu vista.

Elaborada pelo governo federal, a PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.