CCJ do Senado aprova PEC do Quinquênio, que turbina salário de juiz e promotor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que turbina os salários de juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, delegados da Polícia Federal e procuradores (advogados) dos estados e do Distrito Federal. 

Aposentados e pensionistas também serão beneficiados com o penduricalho, que pode ser ressuscitado após ser extinto há quase 20 anos.

A chamada PEC do Quinquênio concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para esses profissionais, até o limite de 35%. Pelo texto, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público — atualmente em R$ 44 mil.

Na contagem do tempo de serviço em cargos públicos, poderá ser incluída a prestação em carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes de publicada a emenda constitucional, caso ela venha a ser aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.

Impacto de R$ 42 bilhões anuais nas contas públicas

O governo teme um efeito cascata e pressão sobre o Orçamento público em todas as esferas, federal, estadual e municipal. O Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas. 

“É um tsunami do ponto de vista das carreiras jurídicas. Isso vai ter impacto nos 26 estados e no DF. Não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa [...] Entendo o espírito do presidente Rodrigo [Pacheco], o esforço que ele está fazendo. Mas estou só alertando pro tipo de impacto fiscal que vai dar. Não existe orçamento próprio de nenhum Poder”, afirmou o líder do governo no Senado, o Jaques Wagner (PT-BA).

Relator ampliou as categorias beneficiadas

Na CCJ, que é presidida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a proposta foi aprovada por 18 votos a 7. O texto agora segue para análise do plenário do Senado, onde votam os 81 integrantes da casa legislativa. 

Apresentada em 2013, a PEC do Quinquênio voltou a ser alvo de articulação em 2022 durante a presidência de Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal (STF) e recebeu apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado.

Pacheco chegou a colocar em votação a versão anterior da PEC, mas aliados do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiram adiar a análise da proposta, que acabou aruaivada em 31 de dezembro de 2022. Mas a PEC foi reapresentada pelo senador em março do ano passado. 

O texto do presidente do Senado recebeu um substitutivo de Eduardo Gomes, o relator, que incluiu os demais, além dos juízes e promotores, que seriam os únicos contemplados no texto original. Em novembro de 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reestabeleceu o quiquênio para juízes.