Domingos Sávio apresenta PEC que autoriza Congresso a derrubar decisões do STF

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) irá apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar ainda está coletando as assinaturas necessárias para protocolar a PEC. Até a noite desta quarta-feira (27), faltavam quatro para atingir o mínimo necessário de 171 apoios.

Segundo o texto do deputado, o objetivo é sustar decisão do STF “que extrapole os limites constitucionais”. Neste caso, um ato da Corte poderia ser revogado com a aprovação de um decreto legislativo, com o voto de pelo menos três quintos dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A matéria é uma reação a recentes decisões do Supremo que têm provocado irritação na oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na semana passada, o Tribunal derrubou a tese do marco temporal de terras indígenas, por 9 votos a 2. Além disso, estão em andamento julgamentos da descriminalização da posse e porte de drogas, com 5 votos favoráveis e 1 contrário; e da liberação do aborto até a 12ª semana de gestação, com o voto favorável da presidente do STF, a ministra Rosa Weber, que está deixando a Corte.

Nesta semana, a PEC de Domingos Sávio vem contando com apoios de grupos como a bancada ruralista e as bancadas religiosas, além de outros deputados ligados ao bolsonarismo.

Para a proposta entrar em vigor, ela precisa ser aprovada com o voto de pelo menos 308 deputados e 49 senadores, e depois ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.

Na justificativa da PEC, o deputado mineiro argumenta que o texto “não fere nenhuma cláusula pétrea, uma vez que não retira nenhuma prerrogativa do STF, mas tão somente acrescenta nas prerrogativas do Congresso Nacional os meios eficazes de assegurar sua competência, de preservar sua essencial prerrogativa de legislar.

A PEC apresentada por Domingos Sávio é semelhante à reforma judicial em análise pelo parlamento de Israel, que gerou críticas na comunidade internacional. A proposta também tem um item que permite ao Legislativo derrubar decisões da Suprema Corte do país, além de outros instrumentos que limitam a atuação do Poder Judiciário.