Em ano ‘curto’, prioridades de Pacheco em 2024 vão de economia a IA

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocou como prioridades em 2024 pautas que são discutidas há anos no parlamento, assim como projetos que o governo Luiz Inácio Lula da Silva ainda irá enviar ao Congresso.

Um dos principais desafios, tanto para os senadores como na Câmara dos Deputados, é fazer a agenda avançar em meio a um ano eleitoral. Apesar de a maioria dos parlamentares não disputar cargos no pleito municipal, trabalham para eleger aliados e se fortalecer nas bases eleitorais. Assim, a partir do segundo semestre, a pauta legislativa pouco avança, principalmente matérias com algum nível de polêmica.

Para o primeiro semestre, uma das prioridades é a regulamentação da reforma tributária, promulgada no fim de 2023. Trechos importantes como as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o cashback para famílias de baixa renda e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, precisam ter suas regras definidas por meio de leis complementares.

No total, pelo menos 71 dispositivos da reforma tributária precisarão ser regulamentados. Os projetos devem ser enviados ao Congresso até abril, quando se encerra o prazo para o grupo de trabalho do Ministério da Fazenda que discute o tema. Porém, terá de passar primeiro pela Câmara, para só depois, em caso de aprovação, ir à análise dos senadores.

Desoneração das folhas de pagamento

Logo no começo do ano, os parlamentares seguirão discutindo a desoneração, após o governo Lula ter enviado uma Medida Provisória (MP) que ”reonera” gradualmente as folhas de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira. Porém, após ter sido mal recebido pelo Congresso e pelo empresariado, o texto não deve prosperar.

Segundo o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a tendência é que seja enviado um projeto de lei. Uma MP entra em vigor imediatamente após ser assinada pelo Presidente da República, mas precisa da aprovação do Legislativo em até 120 dias para não perder a validade. Já um projeto só passa a valer após aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo Poder Executivo. 

“A decisão política já está tomada.. Não há espaço para discutir desoneração por MP. Claro que se o governo entender que quer sugerir alterações, isso é plenamente possível, que faça por projeto de lei, que pressupõe debate de ideias, discussões e votos”, afirmou o senador Efraim Filho (União-PB) após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última terça-feira (6).

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas que variam entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Já pela MP da Reoneração, a alíquota passaria a ser entre 10% e 15% sobre até um salário mínimo, podendo voltar aos níveis antigos em quatro anos para alguns setores.

Inteligência artificial

Também para antes das eleições deste ano, Pacheco quer a aprovação de uma lei que regulamente a inteligência artificial no Brasil. O senador mineiro já declarou que é preciso “proteger” o eleitor com uma legislação que impeça “manipulações e crime”.

No ano passado, o Senado instalou uma comissão especial temporária para avançar com um projeto sobre o tema, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). Os trabalhos têm prazo para serem encerrados em abril. O colegiado parte de um anteprojeto elaborado por 18 juristas, hoje sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

O texto feito pelos juristas prevê que empresas que utilizam inteligência artificial “de alto risco” devem adotar medidas de governança e maneiras de corrigir imperfeições. Em caso de descumprimento, são previstas desde advertência até a suspensão do sistema. Danos físicos ou morais causados por esses sistemas também devem ser punidos.

Um dos pontos principais do parecer estabelece limites ao uso de câmeras para reconhecimento facial, seja pelo setor público ou privado. 

Nova legislação eleitoral

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria um novo Código Eleitoral, mas a redação pouco avançou no Senado. Porém, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma reforma eleitoral, bastante ampla, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Propostas que fazem alterações na lei eleitoral costumam avançar no Congresso em anos anteriores a cada eleição, já que precisa ser aprovada até um ano antes do pleito para valer naquela disputa. Porém, em 2023, deputados e senadores não entraram em consenso e a matéria ficou parada no Senado.

Uma das mudanças previstas no texto inicial é a "quarentena" para magistrados, militares, promotores e procuradores que, para participarem de eleições como candidatos, devem aguardar o prazo de cinco anos. No entanto, esse trecho da lei começaria a valer a partir das eleições de 2026. 

Entre outros itens, há, ainda, a proibição de veículos de comunicação publicarem pesquisas eleitorais no dia das eleições. De acordo com o projeto, as pesquisas devem ser divulgadas até a antevéspera da data do pleito. 

Revisão do Código Civil

Entre todas as prioridades listadas por Pacheco, a revisão do Código Civil é a que está em estágio menos avançado. Em setembro, foi instalada uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para debater o tema e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei. Depois disso, Pacheco deve encaminhar o texto, na forma de projeto de lei, para tramitar na Casa. O prazo final para a conclusão dos trabalhos do colegiado é o dia 12 de abril.

O atual Código Civil brasileiro é de 2002. O conjunto de leis determina direitos e deveres das pessoas, dos bens e de suas relações em âmbito privado.