A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita operações da Polícia Federal (PF) a  mando do Supremo Tribunal Federal (STF) que miram parlamentares tem estado no centro das articulações da Câmara dos Deputados desde a volta do recesso parlamentar.

De iniciativa do deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), a PEC determina que ações judiciais, como mandados de busca e apreensão, só poderão ser cumpridas com a autorização da Mesa Diretora da Câmara ou do Senado, caso elas tenham como alvo um deputado federal ou senador. O presidente da Casa legislativa teria até 10 dias para analisar o pedido. A exceção seria para casos de flagrante delito.

Os parlamentares têm pressa em avançar com a proposta e desejam aprová-la ainda no primeiro semestre, devido às eleições municipais. Durante o período eleitoral, o calendário de votações do Congresso fica comprometido.

Na reunião de líderes de terça-feira (27), o presidente da Câmara, Arthur Lira, pediu que os líderes partidários façam um levantamento em suas respectivas bancadas para medir a temperatura. A intenção é avançar com o texto apenas se houver um amplo consenso para evitar uma imagem de afronta aos ministros do STF.

Até esta quarta-feira (28), a PEC contava com a assinatura de 99 deputados. Para que possa tramitar na Casa, são necessárias no mínimo 171. Um dos principais responsáveis por coletar os apoios é o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), nome vocal do centrão. O parlamentar busca se cacifar para a sucessão de Lira no comando da Câmara, em fevereiro de 2025. Elmar é próximo do atual presidente e ambos frequentemente viajam juntos para agendas oficiais e não-oficiais, como no Carnaval deste ano.

A PEC foi apresentada após sucessivas operações da PF que miraram deputados da oposição, como Alexandre Ramagem (PL-RJ), no inquérito que apura um suposto esquema de espionagem ilegal na Abin, e Carlos Jordy (PL-RJ), na investigação sobre os atos de 8 de Janeiro.

Em meio às operações, Lira tem sido pressionado pelos partidos de oposição a se posicionar de forma mais veemente em defesa dos deputados. O presidente não chegou a se pronunciar em nenhum dos episódios.

Outras propostas

Além da PEC sobre as operações da PF, também estão na mira do Congresso propostas que miram mais diretamente as ações de ministros do Supremo.

Já aprovada pelo Senado, a PEC das decisões monocráticas ainda não avançou na Câmara, apesar de ter o apoio da oposição. Com foco nas iniciativas tomadas por um único ministro em Tribunais Superiores, o texto prevê que elas não poderão ser emitidas para suspender a eficácia de uma lei ou ato dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados.

Já em períodos de recesso do Poder Judiciário, quando o presidente da Corte, geralmente de plantão, fica apto a tomar decisões de forma monocrática, essa prerrogativa é mantida. Porém, o ato deverá ser julgado pelo plenário do Tribunal em até 30 dias.

Ainda em tramitação no Senado, também está no radar a PEC que fixa uma duração para os mandatos de ministros do STF. A regra atual prevê que os membros da Corte podem permanecer até completar 65 anos de idade. A proposta, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), está na Comissão de Constituição e Justiça e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é favorável ao seu teor.