Promotores de Portugal pedem que Câmara dos Deputados rejeite PEC 5

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), de Portugual, emitiu nota nesta segunda-feira (18) para pedir que a Câmara dos Deputados não vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2021), que prevê diversas mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e abre espaço para influência política no MP brasileiro.  

A proposta foi apelidada de "PEC da Vingança" por causa da atuação da Lava Jato, que prendeu empresários e políticos nos últimos anos envolvidos com corrupção na Petrobras. 

Para os membros do sindicato, as alterações propostas na PEC 5 "comprometem a autonomia do Ministério Público e a independência funcional dos seus membros". 

"O SMMP mostra-se preocupado e solidário com a luta do Ministério Público do Brasil contra qualquer iniciativa que comprometa a autonomia e independência institucional do Ministério Público, que permita a interferência/ingerência externa nessa autonomia/independência por parte do poder político", diz trecho da nota. 

Mais cedo, o ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro publicou um vídeo em seu Twitter para pedir que a Câmara dos Deputados rejeite a PEC 5. 

Leia a íntegra da nota do SMMP

Declaração de solidariedade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com o Ministério Público Brasileiro, seus Procuradores e Promotores e Associações representativas.

O SMMP tomou conhecimento, através de várias associações congéneres de Procuradores/Promotores do Brasil, acerca do debate que decorre no Parlamento Brasileiro, na sequência da proposta apresentada conhecida como PEC 05/21, que propõe, além do mais relevante, a alteração da Composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e lhe confere a capacidade para interferir diretamente em atos de procuradores/procuradores, conferindo-lhe uma competência que este não tinha (trata-se de órgão de mero controlo externo e não interno), nomeadamente na instauração e prosseguimento de investigações criminais e de ações cíveis.

Estas alterações, a serem aprovadas, comprometem a autonomia do Ministério Público e a independência funcional dos seus membros.

O SMMP mostra-se preocupado e solidário com a luta do Ministério Público do Brasil contra qualquer iniciativa que comprometa a autonomia e independência institucional do Ministério Público, que permita a interferência/ingerência externa nessa autonomia/independência por parte do poder político.

O SMMP manifesta a sua preocupação e apela ao cumprimento do princípio da separação de poderes e autonomia/independência do Ministério Público, enquanto elementos fundamentais de qualquer estado de direito democrático e sistema de justiça que se queira independente, promotor da igualdade e dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, uma peça fundamental no combate à corrupção.

Espera ainda que o Brasil cumpra os standards internacionais que caracterizam a independência do Ministério Público e que se vêm afirmando na comunidade internacional.

O SMMP expressa a sua total solidariedade com o Ministério Público do Brasil e apela ao Parlamento Brasileiro que reconsidere qualquer proposta que comprometa a sua independência.

A Direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

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