O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios será colocada em votação em 30 de novembro. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é relator da pauta, afirmou que a proposta deve ser votada no mesmo dia no plenário, que reúne os 81 senadores.

O relatório de Bezerra, porém, deve retornar a nova votação na Câmara dos Deputados por conta de mudanças propostas. Uma delas, para tornar permanente o teto de R$ 400 para o Auxílio Brasil, mas sem a informação da fonte de recursos que vai bancar os pagamentos a partir de 2023. O programa social, que substituiu o Bolsa Família, será pago com parte do espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões aberto com a PEC dos Precatórios. 

Bezerra disse que mesmo passando por uma nova votação pelos deputados, o que exige mais tempo, será possível pagar a parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil no mês de dezembro. "Está tudo dentro dos prazos para pagar antes do Natal", afirmou. Ele contou estar conversando com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o processo seja ágil.

Entre as outras alterações do relatório, está vincular o espaço fiscal liberado às despesas pré-determinadas. A prioridade será o Auxílio Brasil e, depois, despesas vinculadas ao salário mínimo, como a Previdência Social e a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

Bezerra também propôs a criação de uma Comissão Mista do Congresso Nacional para fazer uma auditoria nos precatórios. O grupo será terá a participação de integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O senador garantiu já ter os votos necessários para as duas etapas de votação no Senado na próxima semana. Mesmo assim, continuará conversas em busca de uma "ampla compreensão" dos senadores sobre o assunto, como chamou. 

"Na CCJ, nós estamos trabalhando com a expectativa de ter 16 ou 17 votos pelos contatos que realizamos ontem (23). No plenário, a nossa estimativa continua entre 51 e 53 votos. Mas vão sendo feitas avaliações a cada dia, os contatos estão sendo intensificados. Nós temos uma expectativa positiva de que essa matéria possa ser deliberada e aprovada", frisou.

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