Após cobrarem agilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Minas Gerais, prefeitos da região metropolitana de Belo Horizonte se reuniram com o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, nesta terça-feira (30/1), para pedir a revisão dos critérios de distribuição da cota-parte do ICMS da Educação a que têm direito as cidades. O grupo, que defende a inclusão do número de matrículas como um dos parâmetros para o rateio, já propôs representações ao Ministério Público e ao TCE para suspender de imediato os repasses.

Para a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), a Fazenda compreendeu que o critério per capita seria “fundamental” para o repasse da cota-parte do ICMS da Educação. “Eles (Secretaria de Fazenda) ficaram de conversar para verificar ações que também possam ser feitas pelo governo do Estado”, disse Marília, que voltou a apontar que o grupo de 130 cidades que acumulam perdas diante dos novos critérios são responsáveis por 69% dos estudantes de Minas.

Barbosa, que se disse sensível à reivindicação dos prefeitos, afirmou que, agora, o assunto será levado ao governador Romeu Zema (Novo). “É uma matéria transversal, ou seja, conversa com outras secretarias, como a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Secretaria Geral e a Secretaria de Governo. Então, em cima disso, a gente vai levar este tema, que é extremamente sensível e afeta bastante os municípios, ao governo do Estado e, especialmente, ao governador”, afirmou o secretário de Fazenda.

Agora, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinicius Bizarro, que, antes de encontrar Barbosa, se reuniu com a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, deve se encontrar com o presidente da Fundação João Pinheiro, Helger Marra Lopes, para entender os novos critérios utilizados para a distribuição da cota-parte do ICMS da Educação. “Para a gente ter base para poder discutir, quem sabe, um novo projeto (de lei) que a gente tenha que fazer”, explicou Bizarro.

Os critérios de distribuição da cota-parte do ICMS da Educação em Minas Gerais foram alterados para adequá-los ao Novo Fundeb, instituído ainda em 2020 - Emenda Constitucional 108. A Lei aumentou de 2% para 10% o mínimo de ICMS que os estados devem repassar aos municípios conforme indicadores de educação. A cota-parte educação é um dos 14 critérios adotados pelo Estado para distribuir 25% da arrecadação de ICMS destinada aos municípios.

Após o governo Romeu Zema (Novo) perder o prazo de dois anos para regulamentar o ICMS da Educação, a Assembleia Legislativa, pressionada pela Procuradoria Geral da República sob a acusação de omissão legislativa, encabeçou as discussões. Então, por unanimidade, a ALMG determinou que 50% cota-parte do ICMS da Educação seria de acordo com o Índice de Desempenho Escolar, 20%, com o Índice de Rendimento Escolar, 15%, com o Índice de Atendimento Escolar, e 15%, com o Índice de Gestão Escolar.

Questionado se existe a hipótese de o governo Zema apresentar um projeto de lei para revisar os critérios, Barbosa reiterou que, agora, a reivindicação dos prefeitos será levada às secretarias de Planejamento e Gestão, Geral e de Governo. “Por enquanto, não tem como adiantar nada sobre isso”, ressaltou o secretário de Fazenda, que destacou que a regulamentação do ICMS da Educação foi discutida por todas as comissões e aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa.

Prioridade é diálogo, mas judicialização não está descartada

Marília apontou que, por ora, os prefeitos insistirão no diálogo para que os repasses sejam suspensos e novas regras, construídas. “A representação que nós apresentamos junto ao Ministério Público e, também, ao TCE é para que eles se envolvam neste processo de diálogo para costurar uma alternativa”, observou a prefeita de Contagem. A representação defende que os novos critérios de distribuição da cota-parte do ICMS da Educação seriam inconstitucionais, já que não levam em consideração a equidade.

Por sua vez, a presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), Ilce Rocha, observou que, embora os prefeitos estejam buscando “todos os diálogos possíveis”, eles têm que “correr contra o tempo”. “Uma ação judicial, por exemplo, pode demorar e, enquanto isso, os municípios estão perdendo recursos. Recursos perdidos são recursos que não voltam mais aos cofres”, pontuou Ilce. 

Como já mostrou O TEMPO, juntas, 21 das 34 cidades da RMBH estimam perdas de mais de R$ 440 milhões em 2024 diante dos novos critérios adotados pelo Estado de Minas Gerais. Destes R$ 440 milhões, R$ 301 milhões correspondem a recursos que Belo Horizonte, Betim e Contagem, as três mais populosas de Minas Gerais, receberiam caso os pré-requisitos anteriores fossem mantidos. 

Entretanto, Marília apontou que os procuradores gerais dos municípios já discutem qual seria o instrumento jurídico mais adequado em uma eventual judicialização do processo. “Então, a gente se prepara também para esse novo embate jurídico. Se o diálogo não for capaz de promover a justiça, nós vamos procurar os tribunais para que isso ocorra”, afirmou a prefeita de Contagem.

AMM alerta para perda de complementação

Embora os prefeitos defendam a suspensão dos repasses da cota-parte do ICMS da Educação, Bizarro alertou que a medida pode prejudicar o acesso das prefeituras a recursos complementares pagos pela União. “A gente tem que tomar muito cuidado com o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). Uma suspensão agora pode acarretar em o que está ruim ficar ainda pior, ou seja, mais um ano o Estado de Minas Gerais sem receber o VAAR”, ponderou o presidente da AMM.

O VAAR é um valor complementar pago a prefeituras que cumprem determinados indicadores, como, por exemplo, de atendimento, aprendizagem e redução de desigualdade. Em 2023, como o Estado ainda não havia regulamentado o ICMS da Educação, os municípios não puderam disputar com aqueles de outros estados os recursos do VAAR.  

Além de Marília, Bizarro e Ilce, a secretária de Educação Marilene Pimenta e o subprocurador geral Lucas Neves representaram Betim, e o procurador geral Marcus Motta de Carvalho representou Juiz de Fora. Apesar de o prefeito Fuad Noman (PSD) ter ido à reunião no TCE nessa segunda (29/1), a Prefeitura de Belo Horizonte não foi representada no encontro com Barbosa.