Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) querem que o governo Zema detalhe quais medidas serão adotadas pelo Executivo para reorganizar as contas públicas do Estado. O objetivo é não dar um “cheque em branco” ao Palácio Tiradentes, que quer autorização dos parlamentares para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A lei federal que criou o RRF prevê que o governo estadual terá que tomar uma série de medidas para controlar as contas se decidir ingressar no regime: privatização de empresas estatais, redução de no mínimo 20% das renúncias fiscais e a instituição de um teto de gastos estadual, entre outras ações.
Além da autorização da ALMG para aderir ao regime, o governo Zema precisa elaborar um Plano de Recuperação Fiscal que será enviado ao Ministério Economia. No documento devem constar o detalhamento das medidas, como, por exemplo, quais estatais serão privatizadas e as renúncias fiscais que serão cortadas.
Os deputados querem ter acesso às informações desse plano, ainda que provisório, antes de decidirem se autorizarão Zema a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou um requerimento nesta terça-feira (19) para que seja realizada uma audiência pública com o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, para debater o tema.
“Na minha maneira de pensar, por que não abre o jogo sobre o que será feito? Quais serão as etapas e o que vem no Plano de Recuperação Fiscal? Nós não sabemos. Aprovar o Regime de Recuperação Fiscal sem maior discussão é dar um cheque em branco para o governo”, disse o presidente da comissão, o deputado Hely Tarqüínio (PV).
O líder do bloco independente, Cássio Soares (PSD), afirma que os deputados também vão consultar a opinião dos demais Poderes sobre a adesão de Minas ao RRF, já que eles também serão afetados pelas restrições impostas.
“Devemos também solicitar ao governo algumas informações e detalhes sobre o que ele deseja fazer e encaminhar quanto aos requisitos estabelecidos pelo Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou.
“O que nos chama atenção é que um Estado solicitando adesão ao Regime de Recuperação Fiscal anuncia recentemente um investimento de R$ 500 milhões em universidades federais, que possuem, em tese, seus orçamentos próprios [ligados ao governo federal]. Nós vamos querer que o governo do Estado esclareça melhor essa situação”, acrescentou Soares.
A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal passou a ser o principal tema discutido entre o governo e a ALMG depois que Zema enviou, no último dia 9, um pedido de urgência na análise do projeto. Na prática, os deputados têm até o final de novembro para votar o texto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou pressão para o projeto ser aprovado. Na última sexta-feira (15), o ministro Luís Roberto Barroso decidiu que vai reavaliar daqui a seis meses a liminar que suspende o pagamento das dívidas de Minas.
Se a decisão for revertida, o governo estadual terá que pagar R$ 30 bilhões imediatamente. Porém, se estiver no RRF, o governo de Minas poderá refinanciar o débito e pagá-lo de forma parcelada.
Governo diz que apresentará informações aos deputados
Procurado, o Palácio Tiradentes informou que vai apresentar aos deputados as informações requisitadas e que o secretário Gustavo Barbosa vai estar presente na audiência pública, que ainda não tem data marcada, para tratar do tema.
“O Executivo vai apresentar aos deputados estaduais o Plano de Recuperação em que estarão detalhadas todas as medidas a serem adotadas”, disse o governo, em nota.
O líder do Governo Zema na ALMG, o deputado Gustavo Valadares (PSDB), afirma que o Executivo está aberto para conversar com os deputados para conseguir aprovar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
“A nossa ideia é fazer uma audiência pública para tirar as dúvidas de todos os deputados e mostrar que o projeto hoje é muito diferente do que era em 2019, muito mais tranquilo”, disse.
Ele rebateu a visão de que a aprovação do projeto signifique dar um cheque em branco para o governo. “Precisamos dessa aprovação para manter o Estado no caminho certo. Não há essa possibilidade de cheque em branco. Isso não existe. O que o Estado está pedindo é autorização da Assembleia para aderir ao regime. Não tem essa de que o governo vai fazer o que quer”, declarou Valadares.
Zema enviou a primeira versão do projeto de lei sobre o Regime de Recuperação Fiscal em outubro de 2019. Porém, o texto nunca foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeiro passo para começar a tramitação. O relator à época era o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), integrante da base do governo.
No último dia 9 de outubro, o projeto foi redistribuído e o relator passou a ser o deputado Cristiano Silveira (PT), da oposição. Após passar pela CCJ, o projeto precisa ser analisado pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir ao plenário.
Desde o envio do projeto por Zema em 2019, a legislação federal sobre o RRF sofreu alterações. No início do ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou modificações aprovadas pelo Congresso. Como consequência, o governador enviou um projeto substitutivo à ALMG para se adequar às novas regras.
