O repasse dos duodécimos, recursos constitucionais que o governo de Minas precisa encaminhar, todos os meses, aos poderes Legislativo e Judiciário, poderá ser reduzido caso haja queda na arrecadação do Executivo. Uma emenda apresentada pelo deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 prevê a mudança na forma dos repasses, que atualmente acontecem de forma integral, independentemente da situação do caixa do governo.

A medida vem na esteira de uma polêmica que teve início no mês passado, quando o governador Romeu Zema (Novo) sinalizou um parcelamento dos duodécimos em virtude da queda de arrecadação por conta da pandemia de coronavírus. No entanto, os presidentes da Assembleia Legislativa (ALMG), Agostinho Patrus (PV), e do Tribunal de Justiça (TJMG), Nelson Missias, já destacaram que esperam que o Estado cumpra a integralidade dos pagamentos.

Caso seja aprovada e sancionada, a medida pode impactar os orçamentos da ALMG, do TJMG, do Tribunal de Contas (TCE-MG), do Ministério Público (MPMG) e da Defensoria Pública no próximo ano. Para o Orçamento de 2020, a previsão de repasses para esses órgãos é de R$ 1,5 bilhão, R$ 7,9 bilhões, R$ 852,3 milhões, R$ 2,3 bilhões e R$ 551,5 milhões, respectivamente.

Pelas regras atuais, os Orçamentos dos órgãos, que são independentes têm origem no caixa único do Estado, são definidos no ano anterior, com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que leva em consideração estimativas de arrecadação e despesas do Poder Executivo. “Uma coisa que a crise do coronavírus deixou evidente é que o Orçamento feito a partir de uma previsão realizada no ano anterior, especialmente com relação às receitas, pode ter uma aplicação prática muito diferente. A receita pode ser inferior a que foi inicialmente planejada”, afirmou da Cunha.

O parlamentar ainda reiterou que o Legislativo e o Judiciário mineiro estão lidando de forma diferente com a crise, que tem sido concentrada no Executivo. “Somente o poder Executivo está sendo obrigado a fazer cortes. Os demais poderes estão fazendo na medida do que consideram adequado e de acordo com sua vontade, mas sem a obrigação de realizar cortes, porque o recurso para eles vai chegar do mesmo jeito”.

Pelas regras propostas na emenda, caso a arrecadação em um determinado mês seja inferior no comparativo aos 30 dias anteriores, o mesmo percentual de queda será repassado para o Legislativo e Judiciário. Caso haja um aumento, a diferença será utilizada para recompor as perdas anteriores nos repasses. Se por acaso houver um aumento contínuo da arrecadação, sem queda, os poderes receberão seus repasses de forma integral, sem aumento nas parcelas.

Crise institucional. Questionado se a medida poderia gerar um atrito entre os poderes em Minas, o parlamentar acredita que a mudança na forma como os repasses são feitos pode ajudar a resolver quaisquer dificuldades futuras. “Na regra atual, o repasse tem que ser integral, o Estado tendo ou não dinheiro. Minas, hoje, vive um momento em que chega no dia (do pagamento) e não existe o dinheiro, mas se não é repassado, o Executivo está descumprindo uma obrigação, e aí se instala uma crise”, argumentou, destacando que, com a nova proposta, a possibilidade de queda dos repasses já vai ser conhecida previamente.

Sem interferência

Correligionário do governador Romeu Zema (Novo) e vice-líder de governo na Assembleia Legislativa (ALMG), Guilherme da Cunha nega que a apresentação da emenda tenha sido um pedido do Palácio Tiradentes em virtude das dificuldades de pagamento integral do duodécimo. Na semana passada, o governador sinalizou que ainda não sabe como vai honrar os compromissos com os demais poderes no próximo mês.

“Em que pese eu ser tudo isso, também sou parlamentar que representa uma parte da população, assim como os demais. Nem tudo o que eu faço é a pedido do governo ou atendendo a recado ou coisa assim”, destacou o deputado, garantindo que não comunicou à equipe do governo que iria apresentar a medida. “Não queria que a emenda viesse contaminada com a ideia de que ela foi (apresentada) atendendo a um pedido ou contrariando a orientação do governo”.

Apesar de os parlamentares ainda não terem discutido a emenda, o deputado acredita que há boas chances de a emenda ser acatada. “Não tenho como prever de que maneira isso vai ser recebido entre os colegas, mas acredito que ela tenha boas chances de prosperar, porque reúne esses elementos de justiça que enumerei”, pontuou.