Estado pode perder prazo para aprovar reforma da Previdência

O entendimento é unânime entre os líderes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e o Parlamento não garante que a reforma da Previdência, que ainda não foi enviada pelo Palácio Tiradentes, será votada até o fim de julho, prazo que o governo de Minas tem para sancionar a medida sem que possa correr o risco de perder repasses voluntários da União. Na prática, a equipe do governador Romeu Zema (Novo) tem exatos 38 dias para ver o texto tramitar, ser discutido e aprovado no plenário da Casa, já que no dia 17 de julho o Legislativo  faz sua última sessão antes do recesso.

No ano passado, conforme a Secretaria de Fazenda de Minas (SEF-MG), o Estado recebeu R$ 106,4 milhões em repasses voluntários da União. Até maio deste ano, foram R$ 52,1 milhões. O prazo de 31 de julho para que Estados e municípios façam suas próprias reformas da Previdência foi regulamentado pelo governo federal em dezembro passado, após a aprovação das mudanças nas regras previdenciárias em âmbito nacional.

Se não aprovar a medida a tempo, Minas perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e poderá perder, além das transferências, o direito de celebrar convênios, acordos e financiamentos federais. Por enquanto, o governo Zema é um dos seis no Brasil que ainda não aprovaram a própria reforma. O Tesouro informou que não há informações sobre a possibilidade de prorrogar o prazo.

Atraso. A demora no envio do texto, associada às discussões remotas devido à pandemia de coronavírus, dificulta a aprovação em um curto espaço de tempo. Outro elemento que pesa contra o prazo são os cinco vetos que continuam trancando a pauta de votações. Os líderes projetam que a pauta só estará completamente destravada nas últimas semanas de junho ou mesmo nas primeiras de julho.O entendimento dos parlamentares é que o tema, que já encontrava resistência antes da pandemia, precisará ser exaustivamente debatido com as diversas categorias do funcionalismo público.

Além disso, os líderes já firmaram um acordo e decidiram que a reforma vai seguir todo o rito normal de um projeto, passando pelas comissões e plenário em dois turnos para, se aprovado, seguir para a sanção do governador Romeu Zema. 

 “Não dá para garantir. Vamos fazer todos os esforços necessários, mas não podemos passar por cima (do debate)”, sinalizou Cássio Soares (PSD), líder do bloco Liberdade e Progresso. Apesar disso, o parlamentar disse que, “com boa vontade e acordos firmados”, é possível, sim, votar o texto dentro do prazo.

Líder do maior bloco da ALMG, o Minas Tem História, Sávio Souza Cruz (MDB) disse que o governo não tem sequer a garantia de que o texto será aprovado. “A aprovação depende de um consenso de uma maioria e de uma proposta concreta. Se nem essa proposta temos ainda, então é difícil (aprovar até o fim de julho)”.

Projeto deve chegar na semana que vem
Apesar do prazo curto, integrantes do governo estadual seguem confiantes de que a Assembleia Legislativa vai aprovar a reforma da Previdência a tempo. “No momento certo, o texto será encaminhado à Assembleia. O governo continua confiante na aprovação do projeto dentro do prazo estipulado”, informou o secretário de Governo, Igor Eto (Novo), por meio de sua assessoria.

Vice-líder de governo na ALMG, Guilherme da Cunha (Novo) reconhece que o prazo é curto e sinalizou que o texto deve chegar à Casa até a próxima semana. “O que a gente tem é uma matéria essencial para Minas e que o Parlamento vai tomar sua devida urgência, com seriedade, para os debates necessários. Claro que nada é garantido. O Parlamento tem sua liberdade e autonomia, mas todos têm ciência de que o debate precisa acontecer com a maior brevidade para que não percamos repasses da União”,disse.

Necessidade. O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, saiu em defesa da reforma da Previdência. “É preciso deixar claro que a reforma não tem a pretensão de zerar o déficit. Mas ela é necessária para que, em curto, médio e longo prazos, esse problema gigantesco seja mitigado e mais recursos possam ser utilizados nas políticas públicas e até mesmo no pagamento dos salários dos servidores”, afirmou

O governo de Minas informou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que o déficit previdenciário do Estado, nos cinco primeiros meses deste ano, alcançou R$ 6,5 bilhões. O rombo cresceu R$ 500 milhões em relação ao mesmo período do ano passado. 

O resultado previdenciário negativo segue uma tendência de crescimento, já que o déficit passou de R$ 6,1 bilhões em 2011 para R$ 18,6 bilhões no ano passado. A previsão é de fechar 2020 com um rombo de R$ 19,1 bilhões.

O governo estadual alertou ainda que se nenhuma medida for adotada, a projeção é de que o déficit acumulado em Minas até 2022 atinja a marca de R$ 78 bilhões.

Municípios. No Estado, apenas nove das aproximadamente 200 prefeituras que possuem regimes próprios de Previdência já aumentaram as alíquotas, segundo o Tesouro Nacional. Elas também pode ser ‘punidas'.

Por votação, recesso parlamentar pode ser suspenso
Líderes da Assembleia sinalizam que o recesso parlamentar, previsto para 18 de julho, pode ser suspenso para que os deputados analisem a reforma da Previdência dentro do prazo. 

“Ainda não tratamos dessa questão. Queremos cumprir o prazo, mas, se ele (projeto) chega (em cima da hora), como entraríamos em recesso?”, ponderou Cássio Soares (PSD). O líder da oposição, André Quintão (PT), confirmou a hipótese.

Nos bastidores, os deputados temem ficar com o ônus do não cumprimento do prazo. “Não podemos deixar morrer no nosso colo, porque aí fica parecendo que o governo mandou para cá, e a Assembleia se omitiu em aprovar ou em rejeitar a medida”, disse um integrante da base do governo

Comissões

Integrantes das comissões da ALMG já demonstram preocupação nos bastidores e também sinalizam que o prazo é curto para analisar a reforma previdenciária. Os colegiados, inclusive, já estão se articulando, ainda que de forma remota, para definir uma estratégia de tramitação assim que o texto chegar à Casa. “O prazo é fatal. Precisamos ver como vai ser o critério de análise e a dinâmica dessa tramitação. Estamos dispostos a debater e a conhecer. Temos que nos debruçar com as categorias. Não vamos ouvir os servidores? Temos sim que fazer consultas públicas e cada presidente está dando sua sugestão”, comentou o presidente de uma comissão do Parlamento.