BRASÍLIA - O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou nesta quarta-feira (11) para a Casa Civil o texto do decreto para regular o uso da força por policiais de todo o país. A formulação das normas foi acelerada pelo governo federal em meio à divulgação de episódios recentes de violência policial, como os casos de um homem jogado de uma ponte por um policial militar em São Paulo e de uma mulher idosa agredida na garagem de casa. 

Após ser analisado na Casa Civil, o documento ainda precisa ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda se encontra internado em São Paulo, após ser submetido a uma cirurgia de emergência para drenagem de uma hemorragia cerebral.  

O decreto não traz as diretrizes detalhadas, que serão estabelecidas posteriormente pelo Ministério da Justiça, provavelmente por meio de uma portaria. O texto dá poderes à pasta para criar normas complementares sobre esses temas. 

Além disso, prevê disciplinar o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, o uso de algemas, as buscas domiciliares e pessoais e a atuação dos policiais penais dentro dos presídios. 

Conforme divulgado pelo ministério, serão oferecidas também capacitações anuais obrigatórias sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública. 

“Essa medida representa um passo significativo rumo a uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso. A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. 

As diretrizes não serão impostas aos Estados e ao Distrito Federal, que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais. Mas o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força deverá ficar condicionado ao cumprimento das normas. 

O decreto também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Será um grupo com participação da sociedade civil, que terá a missão de monitorar e avaliar a implementação das políticas. 

O texto enviado à Casa Civil, segundo o G1, que teve acesso ao documento, prevê:  

"Um recurso de força [como emprego de arma de fogo] somente poderá ser empregado quando aqueles de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos".

"O nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública".
  
"Os profissionais de segurança pública não devem discriminar qualquer pessoa com base em, exemplificativamente:

  • raça
  • etnia
  • cor
  • sexo
  • orientação sexual
  • língua
  • religião
  • opinião política ou de outra natureza
  • nacionalidade
  • origem social
  • deficiência
  • situação econômica"

Arma de fogo

  • "O uso de armas de fogo será medida de último recurso."
  • "Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado [documento que formaliza e detalha a ocorrência], nos termos a serem definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública."

Detalhamento 

  • "Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolver, com a participação dos órgãos de segurança pública, materiais de referência para subsidiar a implementação desta diretriz, especialmente quanto: ao uso de algemas; à busca pessoal e domiciliar e à atuação em ambientes prisionais."

Produção de dados

  • "Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instituirá o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF, com a finalidade de monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força de que trata este Decreto."
  • "Esse comitê terá, entre outras, as seguintes finalidades: o acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação à redução da letalidade policial e da vitimização de profissionais de segurança pública; a proposição de indicadores de monitoramento e avaliação do uso da força."