BRASÍLIA — A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu mudar a regra que define o prazo de sigilo a documentos e informações que contenham dados pessoais, segundo antecipou o ministro Vinícius de Carvalho nesta segunda-feira (30).
Ele detalhou ainda à imprensa que a CGU elabora com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, um Projeto de Lei (PL) que será remetido ao Congresso Nacional para alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) tornando as diretrizes mais claras sobre a análise do que é um conteúdo de interesse público e, principalmente, para acabar com esse sigilo centenário.
Uma portaria assinada nesta segunda-feira se antecipa à proposta de lei em discussão entre os dois ministérios. Hoje, os órgãos podem recorrer ao artigo 31 da LAI para negar acesso a um documento justificando que ele contém informações pessoais. Esse trecho da lei prevê que o sigilo será de 100 anos — ainda que o órgão em questão não defina que o sigilo seja de um século. A portaria assinada determina que, quando não for indicado o prazo na negativa, esse prazo máximo será de 15 anos. Assim, para impôr um sigilo superior a 15 anos, os órgãos precisarão indicar o tempo de sigilo e justificar a razão para tal.
"Hoje, os órgãos, quando mencionam o artigo 31 para não dar acesso a um documento, quase sempre não estipulam o prazo para a informação ser mantida em sigilo, o que faz com que todo mundo identifique cada situação dessa como um sigilo de 100 anos", detalhou o ministro. "O que fazemos hoje é prever que, na ausência do prazo, o pressuposto é que o sigilo máximo será de 15 anos", acrescentou. Após esse período, o pedido de acesso à informação poderá ser repetido.
Em relação à proposta de lei que tramitará no Congresso, o ministro antecipou que o intuito do governo é pôr fim ao sigilo de 100 anos. "A nossa ideia é cair o sigilo de cem anos, mas, não vou dizer agora o que vai no lugar. Ainda estamos avaliando", afirmou. Ele completou que o projeto está em elaboração.
Outra determinação prevista na portaria desta segunda-feira trata do monitoramento sobre as negativas de acesso a informações. A CGU irá obrigar que os relatórios feitos pela administração federal incluam um detalhamento sobre as negativas apresentadas com base no artigo 31, respondendo: por que os pedidos foram negados? Esses dados pessoais, de fato, se sobrepunham ao interesse público?
O intuito desse conjunto de medidas é, segundo o ministro, ampliar a transparência do governo e diminuir o número de negativas diante dos pedidos de acesso à informação. "Queremos transformar o Estado brasileiro em um Estado mais transparente e menos opaco. É um projeto que dialoga com um projeto de uma sociedade mais aberta e mais democrática", justificou.
Ele ainda classificou indiretamente como indevidos os sigilos impostos a documentos públicos no governo de Jair Bolsonaro (PL). "Logo que nós chegamos ao governo, vocês acompanharam uma revisão inicial, uma revisão de uma série de situações de sigilo que nós, da CGU, consideramos sigilos indevidos", avaliou.
O ministro Vinícius de Carvalho considerou que a portaria assinada nesta segunda-feira avança na agenda de transparência do governo. A continuidade dessa pauta se dará, ainda, segundo ele, com o Projeto de Lei que irá à análise do Congresso. O ministro indicou que o texto deve ser remetido ainda neste ano à avaliação do Legislativo, mas a tramitação deve ocorrer no próximo ano.