BRASÍLIA - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio, estabelecidas por uma portaria de 2023 (nº. 3.665). O prazo para entrada em vigor das regras era em 1º de julho. A nova data foi publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União.

Nesta semana, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se encontrou com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para articular a manutenção da portaria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe o trabalho no comércio durante feriados. 

Segundo Marinho, a prorrogação foi para garantir “um prazo técnico para consolidar as negociações”, já que a portaria era alvo de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), incluído na pauta da sessão de segunda-feira (16). De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto pretendia derrubar a norma do governo.

Atualmente, o expediente em feriados é definido em negociações entre funcionários e empregadores. A portaria do presidente Lula, publicada em novembro de 2023, exige uma negociação em convenção coletiva, firmada entre patrões e os sindicatos, para definir a operações de comércios em feriados. A norma previa que apenas as feiras livres poderiam abrir nos feriados sem acordo coletivo.

“A medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria nº 671/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente. Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, afirmou, em nota, o ministério.

Já o deputado Luiz Gastão defende que a portaria representa um "retrocesso significativo" porque inviabilizaria, por exemplo, varejistas de diversas áreas, como de alimentos, farmácia e vestuário.

"Restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos reduz significativamente a receita das empresas, afetando não só os negócios em si, mas também a arrecadação de impostos que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura”, alegou.