BRASÍLIA - Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (17), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à decisão do Congresso Nacional de aumentar em 18 o número de cadeiras da Câmara dos Deputados, passando de 513 para 531 vagas. Na justificativa, o governo apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Caberá ao Congresso analisar o veto. Os parlamentares poderão decidir pela manutenção ou derrubada em sessão conjunta, ainda sem data definida. A proposta havia sido aprovada em junho pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A decisão de Lula, agora, pode abrir um novo embate entre os Poderes.
No despacho enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil - AP), Lula afirmou ter vetado integralmente o texto com base nas análises feitas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Advocacia-Geral da União, pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
As pastas justificaram que o projeto violava artigos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os pontos citados, está a geração de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, a previsão de fonte de recursos e a apresentação de medidas de compensação. O impacto geral da proposta seria de, pelo menos, R$ 64,9 milhões por ano.
O Executivo argumentou ainda que a ampliação no número de parlamentares geraria custos não apenas para a União, mas também para Estados e municípios, uma vez que a medida teria efeito cascata. E, segundo o Palácio do Planalto, isso descumpriria as regras fiscais vigentes. “Essas, senhor presidente, são as razões que me conduziram a vetar integralmente o projeto”, escreveu.
Relembre
Auxiliares de Lula defendiam que ele não se manifestasse sobre o tema, deixando que Davi Alcolumbre promulgasse a lei. No entanto, outros aliados alegaram que o presidente poderia ser acusado de omissão, diante de uma cobrança por redução de gastos. Pesquisas mostraram que a ampliação de deputados gerou uma reação negativa da população.
Segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira, 85% dos entrevistados se manifestaram contra a proposição aprovada pelo Congresso. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado atuaram como os principais patrocinadores da proposta, cuja autoria foi de Dani Cunha (União Brasil - RJ), filha do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha.
Apesar do discurso de parlamentares de que o projeto estaria “isento de qualquer impacto orçamentário e financeiro”, a direção-geral da Câmara calculou que cada deputado a mais custaria pelo menos R$ 3,6 milhões por ano a partir de 2027. Assim, o impacto geral das 18 vagas é de R$ 64,9 milhões por ano.
O projeto foi aprovado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso a redistribuição das 513 cadeiras da Câmara com os novos dados populacionais do país. A Constituição prevê que a representação seja proporcional à população, mas o número de deputados ainda seguia dados de 1985.
O prazo dado pelo STF terminou em 30 de junho, com risco de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redefinir o número de vagas caso o Legislativo não resolvesse a questão. Como sete estados perderiam vagas, entre eles a Paraíba, estado de Hugo Motta, os deputados optaram por apresentar um projeto que elevasse o número total de assentos na Casa.
Pela proposta, ninguém perderia espaço e nove estados ganhariam deputados. São eles: Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. O aumento de cadeiras na Câmara impacta também as Assembleias Legislativas, já que a Constituição vincula o número de deputados estaduais ao tamanho das bancadas federais.