STF dá 5 dias para governo explicar exigência de receita para vacinar crianças

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal se manifeste, em 5 dias, sobre a necessidade de exigir prescrição médica para aplicar vacinas contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos. A decisão foi tomada no fim da tarde desta sexta-feira (24), em ação protocolada pela Rede Sustentabilidade na Corte.

A legenda exige no STF que o governo disponibilize o imunizante, de forma imediata e se independentemente de receita médica ou de qualquer outro obstáculo e cita, entre outras coisas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que destaca a obrigatoriedade da vacinaçãod e criança nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. No caso da vacina contra a Covid-19, a aplicação em crianças do imunizante da Pfizer já foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no último dia 16.

Mesmo após a decisão da Anvisa, o governo federal resiste em fazer a requisição das doses em um contrato já assinado com a Pfizer para iniciar a imunização. Pela primeira vez no caso de uma vacina, uma consulta pública foi aberta pelo ministério para debater a obrigatoriedade da vacina e a exigência de prescrição médica. A consulta enfrentou problemas no primeiro dia e tem prazo para ser concluída no dia 2 de janeiro, três dias antes de outro prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo se manifeste.

Em entrevista na última quinta-feira (23), o ministro Marcelo Queiroga disse que a posição de sua pasta seria a de exigir receita médica para a aplicação de doses em crianças. Os secretários de Saúde dos Estados, porém, reagiram, avisando que não vão cobrar o documento. Em entrevista nesta sexta-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro também colocou-se a favor da necessidade de receita médica, o que especialistas consideram um obstáculo principalmente a famílias mais pobres, que não possuem acesso fácil a pediatras.

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