Grupo faz acordo para devolver R$ 21 mi desviados do Hidroex

O grupo português Biotev assinou na última segunda-feira (10), um acordo junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), à Controladoria Geral do Estado (CGE) e à Advocacia Geral do Estado (AGE) para devolver quase R$ 21 milhões aos cofres mineiros como ressarcimento por danos causados no escândalo da Cidade das Águas, em Frutal, no Triângulo Mineiro. Desse montante, a Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) de Frutal vai receber R$ 10,2 milhões. O restante vai para os cofres do Estado. O acordo ainda será analisado pela Justiça.

Esse Termo de Acordo de Conduta (TAC) ocorre em uma ação de improbidade administrativa no caso de supostas fraudes e desvio de verba na construção do Hidroex, alvo da operação Aequalis em 2016.

A primeira fase da investigação prendeu seis pessoas, incluindo o ex-deputado federal e ex-secretário de Ciência e Tecnologia do governo estadual Narcio Rodrigues, ex-presidente do PSDB mineiro. Além disso, os policiais e membros do MPMG realizaram 27 ações de busca e apreensão.

Apenas a Biotev assinou o acordo. Os outros réus continuam a responder às ações na esferas cível, na Justiça mineira, e criminal, no âmbito federal.

Do valor total, R$ 4,7 milhões são referentes ao ressarcimento do dano causado ao Estado de Minas Gerais: R$ 10,2 milhões, a título de danos morais coletivos; R$ 4,7 milhões, como pagamento de multa civil; e R$1,2 milhão, a título de transferência não onerosa.

O procurador geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, classifica o acordo como positivo, porque os benefícios são imediatos.

“Sem abrir mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes. Esse é um ponto em que nossa administração tem insistido desde o início e que continuaremos a reforçar”, afirmou.

O controlador geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, avalia a parceria e o acordo como concretos para a sociedade. “A celebração do TAC é mais um produto da parceria bem-sucedida entre CGE, AGE e MPMG na busca por soluções eficientes para o enfrentamento da corrupção. O acordo, que traz benefícios concretos à sociedade mineira, somente foi possível por meio da articulação permanente entre promotores de Justiça e servidores da CGE e AGE, desde o início das investigações até as tratativas para a sua celebração”, afirmou Fontenelle.

O advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula de Castro, disse que “o diálogo institucional dos órgãos de controle interno e externo revela-se um paradigma de elevada importância em prol da recuperação de recursos decorrentes do combate à corrupção, proporcionando, com eficiência e celeridade, o emprego dos valores recuperados em políticas públicas essenciais à sociedade”.

Ações criminais ainda sem conclusão

Se, na área cível, após acordo, o Estado já começa a receber os primeiros ressarcimentos, no âmbito criminal, a operação Aequalis, cuja primeira fase foi deflagrada em 2016, ainda aguarda os primeiros resultados na Justiça.

A falta de conclusões até hoje, quatro anos depois, deve-se, entre outros motivos, a uma mudança de competência no decorrer da tramitação.

Há duas ações criminais, ambas hoje tramitando na Justiça Federal. Inicialmente, elas foram tocadas na Justiça Estadual, após denúncia do MPMG. Porém, em 2017, decisões dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), referendadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinaram que, por incluir matéria de competência da União – no caso, os crimes de lavagem de dinheiro transnacional e de evasão de divisas –, o processo deveria ser remetido à Justiça Federal.

Na principal ação criminal federal figura como réu o ex-deputado federal e ex-secretário de governos tucanos Narcio Rodrigues, além de Alexandre Pereira Horta, Gerson Barros de Carvalho, José Maria Magalhães de Azevedo, Leila Cristina Nunes Netto, Luciano Lourenço dos Reis, Maurilio Reis Bretas, Neif Chala, Vicente José Gamarano e Waldemar Anastasia Polizzi. Essa ação tramita na Justiça Federal desde abril de 2018.