BRASÍLIA - Um dia depois que o X indicou seu representante no Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes abriu novo prazo para que a empresa comprove, com a apresentação de documentos, sua presença legal no país. A decisão foi assinada neste sábado (21).

Moraes deu cinco dias para que a plataforma junte documentos que confirmem a indicação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, nomeada pela empresa, como sua representante oficial. O ministro também concedeu 48 horas para que órgãos públicos informem a situação cadastral da rede social.

Em sua decisão, Moraes determinou que a Receita Federal e o Banco do Brasil informem, em 48 horas, a atual situação legal da representação do X no Brasil, e ordenou que a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviem relatórios "sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada".

Já a Secretaria Judiciária do STF deve informar, no mesmo prazo, o valor total da multa devida pelo X pelo descumprimento de ordens judiciais, assim como as ordens que ainda não foram cumpridas.

Sobre os documentos de comprovação da indicada pela plataforma para responder legalmente no Brasil, Moraes pediu as procurações societárias originais que liguem a advogada à empresa, e a ficha emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando a indicação da representante legal no Brasil. 

O X indicou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para representar a empresa no Brasil um pouco antes do fim do prazo, que terminaria às 21h29 de sexta-feira (20). Mas, segundo Moraes, a ordem "não foi devidamente cumprida" pela ausência de documentos.

Na decisão deste sábado, o ministro apresentou os argumentos do X para não anexar todos os documentos. A plataforma alegou que precisaria trazer documentos originais da Irlanda, o que levaria um prazo não compatível com o concedido por Moraes, e que o horário de funcionamento da Junta Comercial de SP não permitiu o protocolo do pedido de documentos a tempo.

Entenda o impasse do X no Brasil

A exigência de que uma empresa estrangeira mantenha permanentemente um representante legal no Brasil para funcionar está amparada no Código Civil. Em 17 de agosto, a plataforma fechou o escritório que mantinha no Brasil. O episódio foi mais um da escalada de ataques do bilionário Elon Musk, dono do X, às ordens assinadas por Moraes.

A ausência da representação no Brasil foi um dos motivos usados por Moraes para determinar o bloqueio da plataforma em 30 de agosto, assim como multa diária de R$ 50 mil para quem acessar por meio de VPN - sigla para "Virtual Private Network", que é um serviço de segurança que permite ocultar a geolocalização.

A rede social saiu do ar no Brasil em 31 de agosto. O ministro também justificou, para o bloqueio, o descumprimento de ordens judiciais que determinavam a remoção de perfis que divulgavam mensagens com teor criminoso.

Moraes ainda chegou a bloquear contas bancárias do X e da Starlink, empresa de internet também de Musk, para garantir o pagamento de multas impostas pelo descumprimento de ordens judiciais. Essa determinação teria sido cumprida em 13 de setembro, quando o ministro determinou a transferência para as contas da União de R$ 18,35 milhões do X e da Starlink.

Na última quinta-feira (19), Moraes estabeleceu multa diária de R$ 5 milhões ao X pelo descumprimento da ordem de bloqueio. Isso depois que milhares de usuários da rede social relatarem, na véspera, que conseguiram acessar a plataforma normalmente, mesmo sem o uso de VPN.