BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes entregou ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, a ação apresentada pelo PSOL contra a derrubada do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele argumentou que cabe à presidência do STF avaliar a necessidade de redistribuir a ação para o ministro Alexandre de Moraes, relator em ações semelhantes.
"A mim me parece que, de fato, existe coincidência parcial de objetos entre esta ação direta e a ADI 7.827/DF, de relatoria do eminente ministro Alexandre de Moraes", indicou Gilmar Mendes. O ministro cita, no documento publicado nesta sexta-feira (27) à noite, que a distribuição de ações com temas semelhantes para relatores diferentes pode gerar decisões contraditórias.
Gilmar Mendes foi sorteado como relator da ação movida pela PSOL, mas a posição final sobre quem assumirá a relatoria caberá ao presidente Barroso. O partido recorreu à Corte para reverter o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelo Congresso Nacional e que derrubou o reajuste das alíquotas do IOF.
A sigla se antecipou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que indicou a intenção de também recorrer à Corte contra o PDL promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na última quinta-feira (26). O decreto do IOF foi derrubado com ampla margem na Câmara dos Deputados e por votação simbólica, quando não há registro de votos individuais, no Senado Federal.
O PSOL afirmou na ação que o reajuste do IOF encontra respaldo na Constituição Federal, e, por essa razão, o PDL do Congresso é inconstitucional. A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer ao mesmo argumento: de que o Congresso só pode sustar decretos que extrapolam as funções do Executivo ou que contrariam a lei.