BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira (26/8) que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), preste informações sobre a aprovação do pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”. 

O despacho foi dado em mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que contesta a condução da votação. Motta terá o prazo de dez dias para se manifestar.

A medida não suspende a tramitação do projeto, mas abre espaço para que a Corte avalie se houve irregularidades no rito legislativo. Dino também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá se manifestar sobre o caso, antes de analisar o pedido liminar que pede a anulação da decisão da Mesa Diretora da Câmara.

Oposição alega ‘censura’ em projeto que regula redes em proteção a crianças e adolescentes

O mandado de segurança sustenta que a votação simbólica realizada em 19 de agosto deste ano desrespeitou o devido processo legislativo. Segundo Pollon, parlamentares da oposição – como Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Mauricio Marcon (PL-RS) – solicitaram votação nominal, mas o presidente da Casa “arbitrariamente afirmou que o assunto já estava encerrado”, finalizando a discussão.

Na petição, o deputado afirma que a decisão de Motta “macula a gênese do projeto de lei”, e pede que todo o trâmite seja anulado, com a criação de uma comissão especial para analisar a proposta. Pollon classificou a conduta como “um verdadeiro absurdo, um desrespeito aos direitos dos parlamentares”.

A crítica também foi reforçada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que acusou o presidente da Câmara de “covardemente atropelar a urgência” e de aprovar o projeto em plenário vazio. Para ela, o texto “não passa de mais censura”, ainda que seja apresentado como medida de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Discussão foi provocada após denúncias do youtuber Felca

O PL 2.628/2022 ganhou força após denúncias do influenciador digital Felca (Felipe Bressanim), que chamou atenção para a exposição precoce e exploração de menores nas redes sociais. A proposta estabelece regras para uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes e ficou conhecida entre críticos como “PL da Censura”.

Agora, com o despacho de Dino, caberá ao presidente da Câmara apresentar suas justificativas ao STF. Só depois dessa etapa o ministro avaliará se há elementos para conceder a suspensão do ato legislativo e eventual correção do rito adotado.