Setores da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), que incluem ao menos parte da cúpula da corporação, estão incomodados com o avanço das atribuições das guardas municipais, conforme previsto em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento realizado em fevereiro deste ano, a Corte considerou constitucional que as guardas realizem policiamento ostensivo, até então atribuição das PMs.

O policiamento ostensivo inclui, por exemplo, a possibilidade de abordagens, as chamadas “batidas”, para prevenir ou reprimir infrações penais, como o tráfico de drogas. Criada em 2003 em Belo Horizonte, a força municipal, assim como ocorria em outras cidades, foi estabelecida inicialmente para proteção do patrimônio público, como parques e praças, e não era armada. Atualmente, ela é.

Dentro da PM, a principal reclamação é com relação ao acionamento da corporação, via 190, para ocorrências que seriam de incumbência da Guarda Municipal, em sua origem, e que não foram retiradas com a decisão do STF. Dados aos quais o Aparte teve acesso mostram que, em 2024, portanto antes da decisão da Corte, foram feitos 4.449 acionamentos da PM para ocorrências em escolas municipais, parques e unidades de saúde.

A maioria dos atendimentos envolveu situações de menor complexidade e de interesse direto do município, como infrações administrativas, ações preventivas e ocorrências em bens públicos. Na avaliação interna da PM, o ideal seria que um sistema de acionamento da Guarda fosse estabelecido para concentrar essas ocorrências.

Representantes da PM consideram que as duas forças têm estruturas, treinamentos e capacitações distintas, refletindo suas diferentes finalidades. A polícia, apontam, como força militarizada, com grande capacidade logística e mobilização operacional, é treinada para operações que incluem o uso diferenciado da força e o enfrentamento de situações de alta complexidade.

A análise feita dentro da polícia é que sobreposições de funções podem gerar lacunas na segurança e desperdício de recursos. Há ainda o entendimento de que toda ação da Guarda Municipal após a decisão do STF precisa ser feita de forma integrada. Para a PM, a defesa de um foco exclusivo da Guarda na prevenção de crimes, sem a devida articulação com a Polícia Militar, pode atingir inclusive o posicionamento do STF, que determina atuação cooperada entre as forças.

O Aparte entrou em contato com a Prefeitura de BH para informações sobre como ocorre, na prática, a atuação da Guarda Municipal na cidade. O município respondeu em nota que a corporação opera conforme a decisão do STF de fevereiro. O texto diz ainda que a Guarda prioriza o patrulhamento preventivo. “Com rondas realizadas de forma contínua, 24 horas por dia, em toda a cidade e também nas instalações municipais, sempre em conformidade com protocolos institucionais e com absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais”, afirma a PBH.