Dino estreia com primeiro voto sobre vínculo entre motoristas e aplicativos

O novo ministro Flávio Dino estreou como julgador do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) ao declarar seu primeiro voto desde que assumiu o mandato, na última quinta-feira (22). A manifestação foi em plenário virtual e trata da relação entre motoristas prestadores de serviços por aplicativo e as plataformas.

A decisão manifestada por Dino é favorável à "repercussão geral" do caso, ou seja, para que o entendimento do Supremo sobre esse tipo de emprego sirva como referência para decisões tomadas em instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes. 

Em termos técnicos, Dino votou a favor das decisões da Justiça do Trabalho estaduais que têm reconhecido a relação de trabalho no segmento dos aplicativos. Nestes casos, as empresas são obrigadas a arcar com direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, como salário, férias, décimo-terceiro, contribuições previdenciárias e recolhimento do FGTS.

O que vem ocorrendo é que, apesar dessas decisões estaduais, quando os casos chegam ao STF por meio de recursos, os ministros têm concluído que esse vínculo empregatício não existe. A Corte já conta com decisões individuais dos magistrados e entendimento da Primeira Turma do tribunal nesse sentido. O que está em julgamento agora é se a decisão vai uniformizar e estender às outras instâncias suas orientações sobre a chamada "uberização".

Ao votar, Flávio Dino seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, que é favorável à repercussão geral. O julgamento do caso vai até a próxima sexta-feira (1º). Pela Constituição, para que a repercussão geral seja rejeitada, oito dos 11 ministros que compõem a Corte devem votar contra.

Se os ministros votarem favoravelmente à repercussão geral, o Supremo vai elaborar uma tese quando o caso for ao plenário físico. Em outras palavras, vai definir uma espécie de guia para implantar seu entendimento em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. Com isso, terá a chance de pacificar a questão da "uberização" - para todo o Poder Judiciário.