Toffoli diz que Marco Civil da Internet estará pronto para ser julgado em junho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli informou nesta terça-feira (9) que vai liberar para julgamento até junho o recurso extraordinário de sua relatoria que discute responsabilidade e remoção de conteúdos na internet. A partir daí, caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, incluir o tema na pauta de julgamentos e definir alguma data para a votação.

"Em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria, o julgamento do caso acabou não ocorrendo em 2023. Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho
deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais", escreveu o ministro. 

O anúncio de Toffoli ocorreu após a escalada do embate entre o bilionário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes. O empresário, que é dono do SpaceX e o X (antigo Twitter), acusou o magistrado de censura e cerceamento da liberdade de expressão no Brasil, sugeriu o impeachment dele e disse ainda que Moraes mantém o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma “coleira”. A "queda de braço" entre os dois chegou a ser repercutida pela imprensa internacional.

Musk ainda sugeriu que a plataforma iria desobedecer às ordens do ministro do Supremo e desbloquear perfis no X. Essa ofensiva fez com que Alexandre de Moraes o incluísse no inquérito das milícias digitais, determinasse a investigação dele em um outro inquérito por obstrução de Justiça e, ainda, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma.

O processo foi liberado para ser julgado em maio do ano passado, mas havia um pedido da Câmara dos Deputados para que se esperasse a votação do PL das Fake News. A proposta, na prática, prevê a regulamentação das plataformas e responsabilização pela disseminação de conteúdos. O relator do projeto, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), disse nesta semana que iria pedir novamente ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para colocar o texto em votação. 

Lira, contudo, não deu nenhum indicativo de andamento da proposição na Casa. De acordo com interlocutores, não há consenso sobre diversos pontos da proposta que, inclusive, não conta com apoio do bloco de oposição. Além disso, há forte lobby das grandes plataformas digitais, em especial as que controlam as redes sociais, como X (antigo Twitter) e o Facebook. Esses falam em cerceamento da liberdade de informação.