Mesa Diretora da ALMG rebate Zema e quer discussão sobre recuperação fiscal

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) divulgou, na manhã desta terça-feira (26), um posicionamento em que critica o fato de o governo do Estado condicionar o pagamento da dívida de R$ 13,3 bilhões com os municípios a aprovação do Plano de Regime de Recuperação Fiscal na Casa. Os parlamentares se queixam que o governador Romeu Zema (Novo) começa a negociar esse tipo de proposta com as cidades sem dialogar com os parlamentares e nem mesmo enviar a proposição para a Casa. Por isso, o entendimento no Legislativo é de que Zema quer “transferir a responsabilidade” dos problemas.

O plano de recuperação é visto como uma medida impopular pelos políticos por conta de suas contrapartidas duras. Elas foram listadas na nota da ALMG: “A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada”.

A Mesa ainda destaca na nota que o Legislativo desconhece os termos da negociação entre o Estado e o governo federal para a adesão ao regime e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. E, numa tentativa de deixar claro que o plano pode não resolver todos os problemas financeiros da administração pública, é ressaltado que um ponto a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades.

No documento, os deputados que compõem a Mesa ainda declaram que é preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do Estado e que a Casa manifesta solidariedade às prefeituras por conta do atraso de repasses por parte do Executivo Estadual que “tem comprometido seriamente as prefeituras municipais do Estado, afetando a realidade de milhares de cidadãos”.  A dívida da gestão atual com as cidades é de R$ 1 bilhão, enquanto o ex-governador Fernando Pimentel (PT) deixou um passivo de R$ 12,3 bilhões.

A Mesa Diretora é formada pelo presidente Agostinho Patrus (PV), os vices Antônio Carlos Arantes (PSDB), Cristiano Silveira (PT) e Alencar da Silveira Jr. (PDT) e os secretários Tadeu Martins Leite (MDB), Carlos Henrique (PRB) e Arlen Santiago (PTB).

Veja a nota na íntegra

Nota oficial – Regime de Recuperação Fiscal
Confira íntegra de nota da Mesa da Assembleia, divulgada nesta terça (26), sobre responsabilidade ao tratar da crise

O atraso de repasses, por parte do Executivo Estadual, tem comprometido seriamente as prefeituras municipais do Estado, afetando a realidade de milhares de cidadãos. Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais vem a público manifestar sua solidariedade às prefeituras neste momento de crise. Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos.

A proposta divulgada pelo Governo, responsável pelo repasse dos valores atrasados aos municípios, para a solução do problema é condicionar tal repasse à aprovação, pela ALMG, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada.

É preciso destacar que o Legislativo Estadual desconhece os termos da negociação entre o Estado e o Governo Federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. Um ponto importante a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades, o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira.

A Assembleia de Minas vai tratar o tema com a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência.

É preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do Estado. E a Assembleia o fará, mantendo o respeito à independência e ao equilíbrio entre os Poderes, assim como o respeito mútuo entre as instituições.

Como sempre, a Assembleia de Minas agirá na defesa de Minas e dos mineiros.

Palácio da Inconfidência, 26 de março de 2019.
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais