PSB apresenta ação no STF para Abin não receber dados das CNHs dos brasileiros

O PSB apresentou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), pedindo para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não receba os dados de 76 milhões de brasileiros que tenham carteira de motorista. O Intercept mostrou, na última semana, que a entidade solicitou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) os dados completos de todos os brasileiros que possuem CNH.

Na Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF), o partido alega que a medida é desproporcional, uma vez que não há indícios que justifiquem o órgão de inteligência a tratar de uma base de dados sensíveis de brasileiros tão ampla e de forma tão aleatória. A sigla ainda afirma no pedido que a medida carrega em si potencial “vigilantismo disseminado em nome do combate a ameaças – reais ou ilusórias – internas e externas”.

“Tal transferência massiva e indiscriminada de dados está sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares dos dados, que não receberam qualquer informação acerca desse compartilhamento, nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela ABIN. Em verdade, a medida subverte a finalidade para a qual aqueles dados pessoais foram inicialmente coletados, destinando-os a um órgão e a um propósito inteiramente incompatíveis com a finalidade original”, alega a legenda.

O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), avalia que o sistema democrático brasileiro vive a sua maior crise desde o fim da ditadura: “Bolsonaro está criando um aparato de vigilância dos cidadãos sem precedentes em nossa história. É preciso que se coloque um freio neste avanço autoritário antes que seja tarde demais para salvar a nossa liberdade e o direito à privacidade”.