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PSOL aciona o STF para sustar portaria que obriga Estados a replicarem reforma
As administrações têm até o dia 31 de julho para regulamentarem o mesmo modelo adotado pela União
Votação da reforma da Previdência no Senado Federal, em 2019
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O diretório nacional do PSOL informou, nesta terça-feira (30), que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a portaria do governo federal (1.348/2019) que determina Estados, o Distrito Federal e municípios a replicarem nos âmbitos locais a Reforma da Previdência. As administrações têm até o dia 31 de julho para regulamentarem o mesmo modelo adotado pela União. Caso contrário, podem perder acesso a recursos federais.
A ação foi um pedido do deputado Distrital Fábio Felix. Ele pede a suspensão liminar e a declaração de inconstitucionalidade da portaria. Isso porque a votação da Reforma da Previdência do DF está marcada para acontecer nesta terça-feira (30). Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema (Novo) entregou a proposta no último dia 19 e espera agora os trâmites na Assembleia Legislativa.
Inicialmente, a reforma havia deixado de fora os Estados e municípios, e estabelecia um prazo de dois anos para a criação dos regimes de previdência complementar e unificação de regimes próprios. No entanto, o Ministério da Economia exigiu um prazo menor, de seis meses, para o cumprimento dessas providências.
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