Após quase três meses de trabalho, a Comissão Externa do Desastre de Brumadinho na Câmara Federal conclui seus trabalhos na próxima terça-feira, com a votação do relatório final, produzido pelo deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG).

As diligências e oitivas feitas pelos parlamentares do colegiado renderam a produção legislativa de nove projetos, que variam entre temas diversos sobre a exploração minerária no país. Os textos serão protocolados na Mesa da Casa na segunda-feira.

Há um acordo informal entre os membros do colegiado e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que as matérias tramitem em regime especial sejam aceleradas nas comissões da Casa e cheguem à votação no plenário até o final deste mês.

Os projetos foram divididos em áreas temáticas, como papel de fiscalização ambiental, punição a rompimentos, cuidados com vítimas e alteração em cobranças de impostos na atividade minerária.

Em um dos textos produzidos, a comissão pretende aumentar os requisitos de licenciamento ambiental para a instalação de áreas de mineração, exigindo que a licença seja obtida por todo o empreendimento minerário como um todo, e não só das barragens.

Em outro projeto, os deputados pedem que, caso um rompimento de barragem provoque a morte de uma pessoa, a pena de prisão para os responsáveis varie de seis a 20 anos. Nos outros casos, haveria aplicação de multa com o teto de R$ 1 bilhão.

Existe, ainda, a proposta de alterar o Sistema Tributário Nacional para excluir as isenções existentes à atividade mineral. No caso da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o principal imposto minerário, o colegiado pretende propor o aumento dos valores da extração mineral que as empresas devem pagar ao Estado.

Na avaliação da deputada federal Áurea Carolina (PSOL-MG), o trabalho da comissão foi satisfatório. “Foi muito intenso e em clima de cooperação e parceria, apesar das diferenças na composição do colegiado, mas, em geral, caminhamos com essa disposição de fazer o negócio dar certo. O próximo passo é ver como o Congresso vai receber essas proposições, porque o poder econômico certamente vai agir para dificultar a aprovação. Os parlamentares que não aprovarem estarão revelando o lado em que estão, e não é o da população, é o do poder econômico”, afirma.

Ao todo, durante os trabalhos da comissão, foram recebidas, por meio de propostas populares pela internet, mais de 800 sugestões de projetos.

“Esse conjunto de propostas procura enfrentar tanto lacunas nas normas legais atualmente em vigor, como no caso do projeto de lei sobre normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, quanto deficiências em regras que, mesmo constando em leis consideradas importantes, são consideradas insuficientes para prevenir ou atuar de forma consistente no caso de desastres similares, como no caso dos projetos de lei que aperfeiçoam a Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Estatuto de Proteção e Defesa Civil”, diz o relatório feito por Júlio Delgado, lido na semana passada.

CPI terá papel distinto de colegiado, diz deputado

A maior parte dos membros do colegiado também integra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Brumadinho. “Fizemos todo o papel de entender as mudanças necessárias na legislação com a Comissão Externa. Agora, a CPI precisa focar a investigação dos responsáveis pelo rompimento da barragem. O papel da comissão é outro”, conta o deputado Zé Silva (SD-MG), que presidiu o primeiro colegiado e será vice-presidente da CPI.

Já o deputado federal André Janones (Avante-MG) diz temer que, nesta fase, exista tentativa de influência de fora na condução dos trabalhos. “Na Comissão Externa, se houve tentativa de interferência, não chegou até mim. Mas acredito que agora é que vai ter para que nada seja aprovado”, contou.