Municípios não têm controle eficaz para prevenir corrupção

Os municípios brasileiros apresentam deficiências em suas estruturas de controle interno para prevenir a corrupção e o mau uso do dinheiro público, aponta uma pesquisa realizada pelo projeto Controla Brasil, iniciativa do Instituto Não Aceito Corrupção.

Segundo o estudo, só uma de cada quatro cidades com mais de 20 mil habitantes que responderam ao levantamento tem um sistema completo de controle, com ouvidoria, auditoria, corregedoria e controladoria. 

A situação, porém, pode ser pior ainda: dos 1.037 municípios nessa faixa populacional e com canais para envio de pedido de informação, apenas 337 responderam à pesquisa – mesmo estruturadas, as prefeituras não dão o devido andamento às solicitações.

Segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), a ouvidoria é o órgão que recebe as denúncias e as reclamações; a auditoria verifica a aplicação dos recursos públicos e as denúncias recebidas pela ouvidoria; a corregedoria apura eventuais irregularidades e responsabiliza os envolvidos; e a controladoria acompanha a execução das políticas públicas.

"A falta de qualquer uma dessas estruturas gera impunidade. Internacionalmente, não há qualquer dúvida – quer no plano público ou no privado – de que as fraudes e a corrupção diminuem quando os mecanismos de controle interno funcionam bem. Você evita que isso aconteça utilizando estruturas dentro da própria organização", disse o presidente do instituto e procurador de Justiça em São Paulo, Roberto Livianu.

Em Minas Gerais, metade dos 45 municípios que responderam à pesquisa possui alguma das quatro estruturas. Assim como na média nacional, apenas um a cada quatro municípios conta com o sistema de controle completo.

De acordo com o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o objetivo do projeto Controla Brasil é acelerar a implantação dos sistemas de controles internos no país. O próximo passo do projeto é iniciar conversas com prefeituras para dar treinamentos e apresentar o kit controladoria, de forma que os municípios avancem no controle interno.

Transparência

O levantamento feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção aponta também para a falta de transparência, mesmo após sete anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI): das 1.651 cidades com mais de 20 mil habitantes, 1.037 tinham um canal ativo para o envio de pedidos de informação; destas, 700 – 67,5% – não responderam às solicitações, mesmo sendo obrigadas por lei. Nenhuma cidade de Roraima e do Piauí respondeu, nem mesmo as capitais.

Para o diretor executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, isso acontece porque em muitos municípios de menor porte a LAI ainda não foi regulamentada, já que não há sociedade civil organizada ou órgãos de imprensa locais para fiscalizar as prefeituras. Porém, de acordo com ele, o problema é mais amplo. “Mandamos pedidos para todos os Ministérios Públicos estaduais. Não foram todos que responderam ou responderam no prazo. O próprio órgão fiscalizador não cumpre a lei”, disse.

Fusão de cidades melhora a prevenção

A proposta do governo Jair Bolsonaro de fundir municípios que tenham menos de 5.000 habitantes e receita própria equivalente a menos de 10% da receita total, se aprovada, pode aumentar o controle interno nas prefeituras e também aumentar a transparência dos dados das gestões municipais, afirma Roberto Livianu.

“A tendência é que os municípios menores tenham menos condições de ter controle interno porque isso gera gastos. Ou seja, aumenta o ambiente propício para práticas de desvios e corrupção. Com a fusão, você reúne melhores condições para ter o controle interno e aumenta a prevenção à prática de desvios”, disse Livianu.

A fusão de municípios também pode aumentar a transparência dos atos das prefeituras em todo o país. A Lei de Acesso à Informação dispensa municípios com até 10 mil habitantes da obrigação de disponibilizar, nos sites das prefeituras, informações sobre licitações, despesas, respostas para as perguntas mais frequentes da sociedade e dados para o acompanhamento de projetos e ações de governo.

“Com a fusão, aumenta as chances de esses municípios, ao serem integrados a municípios maiores, que cumprem mais exigências, terem uma transparência maior nas informações”, afirma o diretor executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino.