Sob o risco de perder 7.000 militares para a reserva, o governo de Minas Gerais adiou a adesão do Estado a parte das regras da reforma da Previdência para policiais e bombeiros, aprovada em dezembro passado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. 

Em decreto publicado no dia 20 de dezembro de 2019, o governador Romeu Zema (Novo) estendeu para 31 de dezembro de 2021 os prazos previstos na Lei 13.954/2019 para o início da vigência de artigos que tratam do aumento do tempo mínimo de 30 para 35 anos para o militar da ativa passar para a reserva. A possibilidade de adiamento da vigência pelos Estados estava prevista na própria legislação federal.

Com isso, a elevação do tempo mínimo de serviço militar, bem como as regras de transição para quem já está na ativa, previstas na reforma da Previdência dos militares, terão validade a partir de 1° de janeiro de 2022.

Tanto o governo de Minas quanto representantes dos militares do Estado afirmam que, se aplicada agora, a medida provocaria uma evasão de cerca de 7.000 membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Porém, o governo de Minas não soube apontar o impacto sobre o efetivo total, informando apenas que o Estado tem 38 mil policiais militares. 

Ativista em defesa das condições de trabalho dos policiais, o tenente-coronel da reserva da PM Domingos Sávio Mendonça explicou que isso acontece porque a reforma da Previdência acaba com o bônus de permanência dos militares na ativa. 

“A assinatura desse decreto foi feita porque nós temos hoje um déficit de pessoal superior a 10 mil policiais. Se acabassem com a promoção à graduação imediata na aposentadoria (prevista na reforma), nós teríamos em torno de 7.000 policiais militares que poderiam passar para a inatividade porque eles estão na situação de abono-permanência. Ou seja, são militares que já adquiriram o direito à aposentadoria, mas como o governo paga um terço a mais de salário a quem fica, eles permanecem. Então, a estratégia do governo é manter isso por mais dois anos até ver como faz essa equalização do efetivo”, disse o tenente-coronel.

É o que afirmou também a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais (AOPMBM). “Consequentemente, isso acarretaria um grave problema devido à impossibilidade de reposição imediata do efetivo, causando prejuízos consideráveis à população, sob pena de levar a segurança pública a um colapso grave e irreversível”, disse. 

Por meio de nota, o governo de Minas informou que o adiamento da adesão à reforma visa garantir a segurança da população mineira. “Essa medida visou garantir aos cidadãos mineiros o direito à segurança pública, com a prestação de um serviço de qualidade e cada vez melhor, através do trabalho realizado pelos integrantes do CBMMG e PMMG”, diz o texto.

Crise fiscal

Com o adiamento da aplicação das regras previstas na reforma da Previdência dos militares, os Estados poderiam abrir mão de economizar recursos hoje usados par cobrir o déficit no setor. Em Minas, em 2018, a Previdência dos militares representou 38% desse rombo, mesmo a categoria representando apenas 14% do total do funcionalismo. Os dados constam no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

No entanto o governo esclareceu, por meio de nota, que a medida “não implica aumento dos custos para o Estado de Minas Gerais. Ao contrário, foi uma estratégia do governo do Estado para manter por mais tempo na ativa os policiais e bombeiros militares que já têm treinamento e estão motivados para cumprir o seu dever”.

Já a AOPMBM esclareceu que, se as novas regras fossem aplicadas e o governo tivesse queda no efetivo policial, teria que investir na formação e na contratação de novos militares. “O custo para a formação de novos militares é muito mais oneroso do que manter os atuais militares trabalhando”, informou.

PL em janeiro

Em entrevista a O TEMPO no início deste ano, o secretário de Governo, Bilac Pinto (DEM), informou que o Estado deve enviar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), já no início do próximo mês, uma proposta de reforma nas regras da Previdência dos servidores civis e militares do Estado para tratar das alíquotas de contribuição dos servidores.

Isso porque a legislação que se refere à reforma da Previdência prevê que “o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio”.

Segundo o deputado estadual Sargento Rodrigues (PTB), em conversa recente com o secretário Bilac Pinto, esse último teria dito que o projeto replicaria as alíquotas previstas na reforma do governo federal (9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021), mas ainda não há informações sobre o que o governo pretende para a regulamentação do Sistema de Proteção Social dos Militares. 

Sargento Rodrigues informou ainda que, na segunda-feira, uma reunião entre representantes dos comandos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, e das entidades de classe, da qual também participaram ele e os deputados Subtenente Gonzaga (PDT) e do Coronel Sandro (PSL), debateu o tema. Porém, Sargento Rodrigues não informou detalhes.