A resistência à adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) permanecerá como a principal agenda do bloco de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa (ALMG).
Desde julho passado, o Estado elabora junto à União o Plano de Recuperação Fiscal, que, em última instância, deve ser homologado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar da habilitação, o líder do bloco de oposição, Ulysses Gomes (PT), avalia que o Estado não cumpre os requisitos para aderir ao RRF, já que, segundo ele, tem hoje melhores condições, seja pelo aumento da arrecadação, seja pela suspensão do pagamento da dívida com a União. “Há um superávit nas contas do Estado”, observa o parlamentar, em referência ao saldo positivo de R$ 2,2 bilhões em 2022.
De acordo com Ulysses, o objetivo da oposição, que tem 20 deputados, o menor bloco da Casa, é debater a “real situação do Estado”. O parlamentar acusa o governo Zema de, ao invés de investir, guardar dinheiro. “O governador tem que abrir as contas. O bloco (de oposição) passou (os últimos) quatro anos cobrando do Estado transparência em algo fundamental, que é o saldo bancário, que, hoje, está em torno de R$ 25 bilhões, mas ele nega”, afirma o líder.
Alinhada a Ulysses, a deputada novata Lohanna França (PV) diz que o valor da dívida pública divulgado pelo Estado e pela União não estaria apurado, porque haveria passivos já pagos pelo Estado que a União não reconhece. “A disputa para saber qual é, de fato, o valor da dívida de Minas é muito importante. Não é esse o modelo de regime que vai fazer com que os mineiros tenham uma vida melhor”, aponta. Hoje, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, o estoque da dívida pública é de R$ 156,52 bilhões.
O governo informou, por meio de nota, que o superávit de R$ 2,2 bilhões alcançado pelo Estado em 2022 reflete os esforços da atual gestão de alcançar o equilíbrio fiscal. “Porém, apesar da evolução positiva dos índices, a adesão ao Regime de Recuperação (RRF) se faz necessária para a garantia da sustentabilidade fiscal do Estado”, diz a gestão Zema.
“A aprovação pela Assembleia Legislativa dá segurança jurídica ao processo, já que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem caráter liminar”, completa a nota do governo. De acordo com o Estado, atualmente, o valor da dívida pública de Minas é de R$ 156,64 bilhões. Desse total, R$ 147,25 (94%) referem-se à dívida com a União e com instituições financeiras que têm a União como garantidora.
Desde que foi empossado, o presidente Lula não sinalizou qualquer eventual mudança no RRF. Porém, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), já pediu ao petista que a União revise as bases do Plano de Recuperação Fiscal do Rio em razão das perdas do Estado com o teto das alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. “A partir da formação do bloco, nós também queremos agora um novo diálogo com o governo federal”, comenta Ulysses.
A reboque do RRF, as privatizações de estatais, como Cemig, Copasa e Codemig, cuja desestatização já avançou em 2° turno na Comissão de Constituição e Justiça, enfrentarão a resistência da oposição na Casa.
“Não dá para a gente aceitar um governador que indica o presidente dessas estatais ficar criticando. A competência dele tem que ser provada da indicação à execução e a garantia de que essas empresas públicas, indicadas por ele e pelo seu governo, prestem um bom serviço”, questiona Ulysses.
Gastos com educação na mira
O cumprimento do mínimo constitucional em educação é outra cobrança que a oposição ao governador vai fazer. A Constituição obriga o Estado a aplicar 25% da arrecadação na educação. No entanto, nos anos de 2019 e 2020 o governo não cumpriu esse percentual.
Em 2021, conforme voto do conselheiro do Tribunal de Contas Gilberto Diniz, relator das contas daquele ano, o índice foi cumprido.
Segundo o governo, percentualmente, o investimento em educação passou de 21,99% em 2018, para 25,48% em 2022.
Outra bandeira do bloco será a defesa do rateio integral dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A oposição acusa o governo de descumprir a aplicação dos montantes.
“O Estado tem saldo no Fundeb quando não cumpre o seu ‘para casa’ ao longo do ano. Em 2021, o Estado terminou o ano com mais de R$ 2 bilhões”, diz a deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Em audiência no Assembleia Fiscaliza em dezembro, a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, argumentou que, como o saldo acumularia recursos de exercícios anteriores, não poderia ser rateado.
Gestão da saúde é questionada
O líder da minoria, Doutor Jean Freire (PT), reconhece o subfinanciamento da saúde – o Estado não cumpriu o mínimo constitucional de 12% em 2019 e 2020 –, mas, por outro lado, afirma que é preciso “coragem” para discutir problemas de gestão.
O petista cita, o Vale do Jequitinhonha, o Vale do Mucuri e o Norte de Minas, que, segundo ele, há uma demanda reprimida não só por cirurgias eletivas, mas, também, traumatológicas. “Se o paciente mora mais distante, pior ainda”, aponta.
Novato, o deputado Lucas Lasmar (Rede), que foi secretário de Saúde de Oliveira, no Centro-Oeste, reforça que há muitos recursos que não são devidamente aplicados, sobretudo em hospitais. “A gente precisa fazer uma política de eficiência administrativa”, defende Lasmar. “Conhecendo o SUS, quero poder desburocratizar isso”, acrescenta o deputado.
Segundo o governo, percentualmente, o investimento em saúde passou de 10,22% em 2018, para 12,16% em 2022. A Secretaria de Saúde informou que em dezembro lançou o programa Opera Mais, para ampliar o acesso da população às cirurgias eletivas. Foram credenciadas 264 instituições com investimento previsto de R$ 256 milhões para 2023.
