A Prefeitura de Belo Horizonte cumpriu a promessa e encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que altera as regras para eleição de Conselheiro Tutelar em Belo Horizonte. O presidente da Câmara de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), anunciou o recebimento do projeto no plenário e leu trechos do texto para os vereadores. 

Nesta segunda-feira (9), a Prefeitura anulou as eleições realizadas em 1º de outubro por causa de falhas no processo eleitoral para escolha dos conselheiros tutelares.

No documento apresentado pela Prefeitura à Câmara fica determinado que “a escolha dos conselheiros tutelares ocorrerá por voto direto, secreto e facultativo de cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, com domicílio eleitoral no Município de Belo Horizonte. O exercício do direito de voto será regulamentado pelo CMDCA, por meio de resolução”.  

Na mudança proposta pela prefeitura, a legislação passa a vigorar com os seguintes termos “o processo de escolha será informatizado, preferencialmente com apoio da Justiça Eleitoral, por meio de cessão das urnas eletrônicas” e diz que “a realização das fases do processo de escolha poderá ser executada por pessoa jurídica especializada, contratada pela administração pública municipal, em conformidade com resolução expedida pelo CMDCA”.

Anteriormente, a legislação que regula a eleição dos Conselheiros Tutelares determinava que “o processo de escolha será informatizado, e o registro dos votantes acontece no local, no dia e no horário da votação”. Foi essa norma que, de acordo com a prefeitura, inviabilizou o uso de urnas do Tribunal Superior Eleitoral.

Por causa disso, a prefeitura optou por utilizar um sistema próprio, elaborado pela Prodabel, nas eleições realizadas em 1º de outubro.

O sistema apresentou falhas e a votação acabou atrasando muito. Em alguns pontos de votação houve a necessidade de utilizar cédulas de papel e urnas de papelão.

O processo virou alvo de críticas dos vereadores e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que pediu a anulação da eleição por fragilidades no processo de votação. A defensoria elencou diversos pontos que levantaram suspeitas do órgão sobre o processo de votação, entre elas as fragilidades na conferência e sigilo dos votos em cédulas de papel.

Em um primeiro momento, a prefeitura negou a anulação do processo, mas voltou atrás e prometeu que iria apresentar um Projeto de Lei para alterar a legislação municipal e possibilitar o uso das urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral.

O presidente da Câmara, Gabriel Azevedo, prometeu agilidade na tramitação do Projeto da Prefeitura, mas destacou que não depende só dele. Depois de passar pelas Comissões do Legislativo e aprovado em plenário, o Projeto seguirá para sanção do Prefeito. 

A nova eleição para o Conselho Tutelar está prevista para o dia 3 de dezembro. Para ser aplicado neste pleito, o projeto precisa ser sancionado antes desta data. O uso de urnas eletrônicas do TSE depende de acordo com a Justiça Eleitoral.