O Ministério Público de Minas Gerais vai analisar a inconstitucionalidade do ICMS da Educação, a partir de um pedido da prefeita de Contagem, Marília Campos (PT). Na tarde desta segunda-feira (22), a prefeita se reuniu com o procurador geral de Minas Gerais, Jarbas Soares, para tratar do tema. A reunião na sede do MP durou cerca de 20 minutos. Além da análise da proposta, o procurador também se comprometeu a propor uma análise conjunta da norma. 

"A prefeita de contagem Marília Campos trouxe aqui uma representação, contrária à lei e da forma que foi aprovada, alegando que a lei é inconstitucional e o papel do Ministério Público nesses casos, inicialmente, força da própria Constituição é, sendo inconstitucional, alegar ao Tribunal de Justiça essa inconstitucionalidade para que o Tribunal retire da ordem jurídica a lei inconstitucional. Nós precisamos avaliar. Se é realmente inconstitucional, se essas mudanças geraram vício e, sendo, podemos propor uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça ou a segunda opção que a própria representação traz, que é tentar uma mediação com o governo do Estado e com a Assembleia Legislativa, ouvindo aí os municípios, para nós chegarmos num ponto que a lei se adeque a Constituição, caso esteja fora dos parâmetros da Constituição", afirmou Jarbas Soares

A prefeita Marília Campos explicou os motivos que levaram à reunião e ao pedido feito ao Ministério Público.

"Nós entramos com esta solicitação, tendo em vista que as perdas são muito grandes e atingem um grande número de cidades. São 130 cidades que têm uma perda expressiva. Tem o caso, por exemplo, de Belo Horizonte, que tem uma perda de R$ 155 milhões, Vepasiano, tem uma perda de R$ 16 milhões, Betim tem uma perda de R$68 milhões, Contagem, R$ 40 milhões. Então, é uma perda muito grande que compromete não apenas a qualidade da educação nesses municípios, como também o acesso à educação. Então, nesse sentido que a gente montou uma peça, uma ação que trata de solicitar ao Ministério Público, providência. No sentido de resolver a situação para os municípios do nosso estado." 

A procuradora geral do município de Contagem, Sara Campos, ficou satisfeita com a conversa. Segundo ela, além da análise da proposta, o procurador também se comprometeu a propor uma análise conjunta da norma. 

"O procurador se comprometeu a levar a demanda para o Compor, que é uma espécie de centro de conciliação do Ministério Público, convidando o estado de Minas Gerais, a Assembleia, o Tribunal de Contas do Estado e todos os municípios para definirem em conjunto um critério que de fato respeite a justiça fiscal e a distribuição correta e justa desse imposto", pontuou.

Também conforme a procuradora, o MP não estipulou uma data para dar um retorno sobre o tema, mas a análise deve ser breve, por ser uma medida urgente.

União de esforços 

A prefeita Marília Campos quer que uma nova proposta para a distribuição do ICM da Educação seja discutida. A mandatária informou que já está em contato com a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel) e com a AMM para buscar uma solução que atenda a todos.

"Já conversei com a presidente (da Granbel), já enviei essa listagem com as perdas. A presidente é de Vespasiano e tem uma grande perda. O presidente da AMM, que é de Coronel Fabriciano, tem uma grande perda. Já enviei para a AMM, na expectativa de que a gente some os esforços de forma conjunta, para que juntos a gente possa discutir uma alternativa", pontua.

Marília Camlos diz que não é contra os outros critérios da atual regra, mas entende que desconsiderar o número de alunos é injusto. "Nós defendemos essa cota à parte, mas que ela seja justa para todos os municípios", pede. 

Mudanças na lei

Em 2020, um novo Fundeb foi instituído e passou a exigir que os municípios aplicassem, no mínimo, 10% do ICMS, à educação. Para definir a distribuiçãodos recursos, a lei determinou que: 50% serão repassados às prefeituras de acordo com o desempenho, 20% de acordo com o rendimento, 15% de acordo com o atendimento e outros 15% de acordo com a gestão escolar.

Porém, a nova distribuição não observa critérios como o número de alunos matriculados na rede municipal de cada cidade. Segundo prefeitos, a ausência desse critério provocou perda de recursos.

Com menos recursos, municípios como, por exemplo, Belo Horizonte e Contagem, querem a revisão dos critérios adotados quando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em agosto de 2023, regulamentou o ICMS da Educação após o governo Romeu Zema (Novo) perder o prazo para adequá-lo à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Reunião com o governo do estado

Também segundo Marília Campos, deve haver uma reunião da prefeitura de Contagem com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para tratar do tema. O encontro deve ocorrer no dia 30 de janeiro, na parte da manhã.

O governo foi do Estado foi consultado sobre a questão, e respondeu com a seguinte nota:

"De início, é preciso explicar que a Lei 24.431/23 foi sancionada a partir de projeto do deputado estadual Zé Guilherme (PP) que foi amplamente debatido em democráticas discussões ocorridas com a sociedade e representantes políticos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao longo de 2023. O projeto foi aprovado por unanimidade (base e oposição) na Casa em agosto de 2023, e sancionado pelo governador em exercício em setembro do mesmo ano. A nova legislação visa cumprir recentes normativas constitucionais a respeito do tema, como a Emenda à Constituição Federal 108.

Ou seja: os critérios atualmente estão definidos em legislação estadual (Lei 24.431/23), e o Governo de Minas cumpre a legislação vigente, se mantendo sempre disponível para o diálogo, respeitando a divisão dos poderes."