A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o governo de Romeu Zema (Novo) começarão a última semana legislativa do ano – os deputados estaduais entram em recesso no próximo domingo – pressionados para chegarem a um entendimento para destrancar a pauta de votação.

Caso não entrem em acordo com o governo, os parlamentares serão obrigados a adiar o recesso e discutir a votação de projetos de lei junto ao Palácio Tiradentes em meio ao Natal e talvez ao Ano Novo. Se o impasse se estender até 2023, Zema pode deixar de arrecadar até R$ 1 bilhão e começar o primeiro ano do segundo mandato com restrições orçamentárias.

Parlamentares ouvidos por O TEMPO indicaram que uma nova tentativa de solucionar a questão acontecerá hoje. Eles não quiseram dar declarações para não haver risco de atrapalhar as conversas ou por considerarem que, no momento, a negociação está estagnada e não há nada para ser tratado em público.

A pauta da ALMG está trancada pelo projeto de lei que autoriza o governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – a permissão já foi concedida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O Palácio Tiradentes aceita retirar a urgência da proposta, primeiro passo para liberar a pauta. Mas, em troca, quer que os deputados estaduais coloquem três projetos em votação.
O texto que está causando o impasse é o que Zema pede autorização para privatizar a Codemig. Apresentado em 2019, o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O governo quer que a privatização da estatal avance na CCJ e nas demais comissões da Casa e fique pronta para ser votada em plenário antes de enviar a retirada da urgência. Do outro lado, a oposição, liderada pelo PT, não quer que a proposta progrida. 

Parte dos deputados quer o roteiro oposto do defendido pelo governo: primeiro a retirada da urgência e somente depois a votação do Orçamento de 2023, o segundo projeto essencial para Zema, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e em seguida no plenário do Legislativo.

A terceira prioridade do Palácio Tiradentes é a prorrogação da cobrança adicional de 2 pontos percentuais de ICMS sobre bens supérfluos. Há um consenso maior entre os parlamentares, que de forma geral concordam em votar as duas propostas – a concordância não terá efeito prático caso a pauta continue trancada.

Se o Orçamento não se tornar lei até 31 de dezembro, Zema começará 2023 sem poder executar o que planejou para o próximo ano. Neste caso, ele poderá gastar, em janeiro, 1/12 avos do orçamento de 2022 atualizado pela inflação. O objetivo é apenas evitar que a máquina pública pare de funcionar enquanto não houver um novo Orçamento aprovado. 

O prazo para aprovar a cobrança adicional do ICMS é o mesmo. Atualmente, Minas Gerais cobra 27% de ICMS sobre bens supérfluos como cigarros e bebidas alcoólicas. A partir de 1º de janeiro, a alíquota cairá para 25%. Os dois pontos percentuais representam arrecadação de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão por ano ao governo estadual.

O projeto que prorroga a cobrança por dois anos já está pronto para ser votado no plenário. A Constituição determina que as cobranças de impostos passem a valer somente no ano seguinte ao do que foram aprovadas. Dessa forma, a prorrogação da alíquota adicional do ICMS precisa virar lei antes da virada do ano. Caso contrário, o governo de Minas só poderá voltar a cobrar o percentual extra em 2024.

Prazo curto pode levar a votações rápidas

Mesmo que o Palácio Tiradentes e os deputados cheguem a um acordo, as votações terão que ocorrer a toque de caixa. Se Zema retirar a urgência, ainda há dez vetos do governador que também trancam a pauta e terão que ser votados em plenário antes de qualquer outro projeto de lei.

Além disso, o Orçamento de 2023 terá que ser aprovado primeiro em uma reunião na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que sequer foi convocada, depois em plenário e em seguida ser sancionado por Zema. Somente quando os deputados aprovarem o Orçamento é que eles podem iniciar o recesso parlamentar e encerrar as atividades do ano na ALMG.

Já a cobrança adicional do ICMS está pronta para ser votada em primeiro turno. As reuniões de plenário acontecem às terças, quartas e quintas. Após a primeira aprovação, o projeto volta para a FFO e retorna para o plenário para ser votado em segundo turno.

O caminho mais longo é o do projeto de privatização da Codemig. Mesmo que eventualmente a oposição concorde em votá-lo, o texto precisa passar por quatro comissões antes de ir ao plenário. 

Cleitinho cobra a retirada de urgência

Os projetos de lei de autoria dos deputados que não foram reeleitos serão arquivados na virada do ano. Dessa forma, alguns desses políticos querem que o governador retire a urgência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que os textos possam entrar em votação.

A cobrança mais insistente tem sido feita pelo senador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos). “Venho aqui novamente, humildemente, pedir que o governador possa junto com a equipe de governo destrancar a pauta. A gente tá quase na reta final, no final do ano, e a gente precisa votar projetos que estão parados aqui na Casa e beneficiam a população”, declarou ele na reunião plenária da última terça-feira.

“A gente está falando desde agosto quando começou a campanha eleitoral: a pauta está trancada, e a gente não vota mais projetos. Eu, que estou saindo, queria humildemente (tentar votar) meus projetos restantes”, concluiu Cleitinho.