Projeto propõe criar 200 cargos comissionados na Defensoria Pública Estadual

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu um projeto de lei encaminhado pela Defensoria Publica Estadual que propõe ampliar o número de cargos de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração), criar cargos de assessoramento técnico ou especializado do órgão e de ouvidor-geral. A proposta foi lida em plenário nessa terça (12).

Pelo PL 3.852/22, de autoria da Defensoria Pública, seriam criados 200 cargos comissionados de comissionados de assessoramento técnico no âmbito da Defensoria Pública (Cate), dos quais 180 sem necessidade de concurso público e 20 para servidores efetivos.

Conforme o texto, para os cargos de assessoramento de defensor público ou administrativo, de designação do defensor-público-geral, o salário é de R$ 7.150 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Também de livre nomeação, o cargo de ouvidor-geral tem escolha e atribuições previstas em regulamento interno do órgão. O vencimento é de R$ 19.500.

O órgão justificou o projeto de criação de cargos como medida para adequar a Defensoria à nova realidade imposta pela pandemia de Covid-19, por causa do aumento da procura de serviços e demandas internas, principalmente, para as atividades remotas.

“Alem disso, a reestruturação institucional determinada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda demanda a alocação de estrutura adequada, especialmente de pessoal, o que também depende das modificações ora propostas”, justifica a Defensoria na mensagem encaminhada à ALMG.

O impacto da criação dos cargos será de R$ 18,3 milhões este ano, e de R$ 29,9 milhões em 2023 e 2024. A Defensoria argumenta que não haverá suplementação de recursos porque as dotações orçamentárias cobrem o montante. 

O projeto precisa ser aprovado em dois turnos e agora vai passar pelas  Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.