A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, ontem, o projeto de lei que permitirá aos municípios capitalizar os créditos que têm a receber do Estado para antecipar os recursos que têm direito relativos ao acordo para regularizar os pagamentos atrasados de ICMS, IPVA e Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

No último ano de mandato do então governador Fernando Pimentel (PT), o Estado passou a reter os repasses constitucionais dos municípios. A dívida chegou a R$ 6 bilhões. A prática foi mantida durante o primeiro mês de gestão de Romeu Zema (Novo), aumentando a dívida em R$ 1 bilhão, chegando ao montante total de R$ 7 bilhões. O governo firmou um acordo para o pagamento desse passivo, mas este só será quitado após 30 parcelas, que começam a ser pagas somente em janeiro do ano que vem.

A proposta do deputado Hely Tarquínio (PV) prevê que os municípios possam fazer operações financeiras para receber os valores a que têm direito de forma mais rápida. Um modelo autorizado no texto é que os municípios vendam títulos dos créditos que têm a receber. Nesse cenário, o investidor adquire o direito desses créditos mediante um desconto. Por exemplo, se um município vai receber de repasses atrasados um valor total de R$ 10 milhões ao longo das 30 parcelas, ele vende esse crédito a um investidor e recebe à vista R$ 9 milhões. Esse investidor passa a ter os direitos da dívida do Estado e receberá os R$ 10 milhões no prazo previsto no acordo.

A outra autorização dada pelo projeto de lei é que as prefeituras possam utilizar esses valores que têm a receber do Estado como garantias de empréstimos em instituições. Dessa forma, os municípios conseguiriam uma maior linha de crédito e com juros menores para antecipar essas receitas.

“Acredito que esses municípios vão aproveitar essa possibilidade para aliviar as contas. É uma forma de resistência para buscar aquilo que é devido. Acho que a Assembleia fez o seu papel de propor medidas para ajudar os municípios e o Estado a enfrentar os problemas”, disse o deputado. Ele destacou ainda que essa medida é importante porque “grande parte dos municípios mineiros são completamente dependentes dos repasses constitucionais”. 


Para que possa fazer essas operações de crédito, os prefeitos precisam conseguir autorização em suas respectivas Câmaras municipais. Os vereadores serão os responsáveis por elaborar limites para essas operações, evitando eventuais excessos para não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses recursos também devem ser destinados prioritariamente para o pagamento de despesas referentes ao ano em que o débito do Estado foi gerado. 

O projeto de lei foi aprovado em segundo turno e agora segue para a sanção do governador Romeu Zema. “Não acredito que haja alguma dificuldade para que essa proposta seja aprovada pelo governador. Ela não cria nenhuma despesa extra para o Estado, não tem nenhum vício. Então, acredito que será sancionado”, concluiu Tarquínio. 

Entenda

Termo. O acordo firmado entre o governo de Minas Gerais e os municípios prevê o pagamento das dívidas do Estado em duas modalidades. Os débitos referentes à gestão de Fernando Pimentel (PT), que totalizam R$ 6 bilhões, serão pagos em 30 parcelas a partir de janeiro de 2020. Já para a dívida de Romeu Zema (Novo), de R$ 1 bilhão, gerada em janeiro deste ano, o pagamento será feito em três parcelas, também a partir de janeiro do ano que vem. Essa dívida é referente ao atraso nos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb. 

Transporte escolar. Há também uma dívida de R$ 121 milhões que fazem parte das contribuições do governo de Minas para o pagamento do transporte escolar dos municípios. Nesse caso a dívida começou a ser paga em abril deste ano. O pagamento está dividido em dez parcelas. 

Sanção. No dia 9 de agosto deste mês, o governador Romeu Zema sancionou o projeto de lei que prevê o repasse automático de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios.