Projeto quer implantar sistema de passagem livre nas rodovias

Com objetivo de corrigir distorções nas cobranças de pedágios em rodovias federais concedidas à iniciativa privada, o Congresso vai avaliar neste ano a proposta que cria o sistema de passagem livre (chamado originalmente, em inglês, de “free flow”). O texto substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2013 foi incluído na lista elaborada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de prioridades para o Poder Legislativo em 2021. O novo modelo prevê o fim das cancelas e praças de pedágio, com os usuários pagando apenas pelo trecho percorrido em cada rodovia. 

O projeto original, apresentado em 2011 pelo então deputado federal e hoje senador Esperidião Amim (PP-SC), previa a isenção total no pedágio para pessoas que moram ou trabalham perto das praças de pedágio. Os usuários teriam que cadastrar o veículo, comprovando a residência ou destino profissional, para ter direito ao benefício. O texto passou pelas comissões da Câmara dos Deputados, mas, ao chegar ao Senado, passou por mudanças significativas.

No projeto substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT), apresentado em setembro do ano passado, são previstas mudanças na forma de cobrança do pedágio, e o sistema de passagens livres passa a ser implementado. “O modelo free flow já é realidade em mais de 20 países, um sistema moderno e mais justo”, disse o senador.

Segundo ele, a isenção inicialmente sugerida teria como resultado a redução do custo total do deslocamento, o que criaria um estímulo maior ao uso pelos usuários não pagantes. “Esse comportamento demandaria mais manutenção e, consequentemente, maiores custos para o concessionário”, afirmou Campos

De acordo com o projeto, o Ministério da Infraestrutura terá prazo de seis meses (após a sanção da lei) para regulamentar o novo sistema. A intenção da pasta, que apoia a proposta, é que o novo modelo possa coexistir com o atual, mas passe a ser considerado uma prioridade para as próximas concessões de rodovias. Em caso de concessões já em andamento, não haverá alterações no tipo de pedágio. O modelo deverá ser implementado, por exemplo, no novo Rodoanel de Belo Horizonte – obra prometida pelo governo de Minas com parte das verbas do acordo fechado com a mineradora Vale pela tragédia em Brumadinho.

A forma de passagem livre é apontada como mais justa para o pagamento das tarifas. Sem praças de pedágio e com os pontos de verificação eletrônicos (pórticos com sensores e câmeras) instalados ao longo das estradas, a base de motoristas pagantes se torna maior. No entanto, o pedágio pode ficar mais barato, uma vez que os motoristas pagarão pelos trechos que usarem.

O sistema é adotado atualmente em quatro rodovias de São Paulo, mas foi implementado em fase de testes. O governo tem a intenção de testar o modelo em um trecho da nova concessão da rodovia Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro. Como o contrato da atual concessionária termina em 2021, um novo leilão está programado já prevendo a implantação do novo sistema de pedágio, no entanto dependerá de uma mudança na legislação para que ele avance da fase de testes. 

Adiamento.

A votação do projeto foi adiada no plenário do Senado em setembro do ano passado e desde então não voltou a ser discutida pelos parlamentares. Em fevereiro, o presidente Bolsonaro apresentou a lista de prioridades para 2021 e pediu ao Congresso celeridade na avaliação da proposta, que é considerada fundamental pela equipe de infraestrutura do governo federal. 

Um dos temores sobre a implementação do novo sistema de pedágio está na inadimplência dos usuários. Durante congresso da Associação Brasileira dos Concessionários de Rodovias (ABCR) foram apresentados os dados do Chile – um dos primeiros países a implementar o modelo que cobra pedágio por quilômetro percorrido – que teve uma evasão de cerca de 10%.

Loteria

Para o autor do projeto, senador Esperidião Amim, as mudanças propostas no texto substitutivo trouxeram melhorias ao original e colocam o Brasil entre os países com os sistemas mais modernos e justos de cobrança de pedágios.

Segundo o parlamentar, no entanto, usuários que hoje não pagam pedágio poderão questionar as novas medidas, e para isso serão necessárias audiências antes de votar o texto no plenário. “Hoje, as praças de pedágio se tornaram uma loteria. Se moro a 5 km antes ou depois, pago a tarifa cheia, mesmo percorrendo um trecho mínimo. É uma situação lotérica e injusta”, afirma Amim.

“Participei da articulação do novo texto e não tenho dúvidas de que essa proposta é moderna, atual, contemporânea em todos os aspectos, até na questão da justiça. Na Via Dutra, por exemplo, o número de veículos que pagam pedágio será multiplicado por nove. Na cobrança por quilômetro percorrido, todos que usam pagam, mas pagam menos. Hoje, nem todos que usam pagam”, disse. 

 Acordo

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o governo tinha se manifestado contrário ao texto original do PLC, mas, em acordo com os senadores Esperidião Amim e Jayme Campos, a matéria recebeu apoio. “O impacto sobre as concessões seria muito alto, exigindo uma série de reequilíbrios contratuais que ao final acabariam por aumentar as tarifas de pedágio e onerar mais os condutores”, disse a pasta.

O novo texto traz impactos positivos, afirmou o Ministério da Infraestrutura em nota enviada à reportagem. “Além de o pagamento poder estar relacionado ao trecho da via efetivamente utilizado, aumenta-se consideravelmente a base de condutores pagantes, o que repercute no volume de receita das concessionárias, diminuindo os valores tarifários para todos”, declarou o ministério.