A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não vai analisar trechos da reforma da Previdência estadual que foram considerados pelos deputados como uma tentativa de reforma administrativa do governo Romeu Zema (Novo). O acordo firmado no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e antecipado por O TEMPO, foi proposto publicamente em reunião da comissão na manhã desta quinta-feira, 02.

Os pareceres pelo fatiamento elaborados pelo presidente da CCJ e também relator da reforma da Previdência na comissão, o deputado estadual Dalmo Ribeiro (PSDB), devem ser votados na sexta-feira, 03. A tendência é que sejam aprovados sem alterações.

“Esta comissão apreciará somente matérias relacionadas à reforma da Previdência. Matérias da reforma administrativa, que tanto têm preocupado nossos valorosos servidores, não serão apreciados”, disse o deputado.

A reforma da Previdência enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) é composta pela PEC 55/20 e pelo PLC 46/20. Além de alterar questões previdenciárias, como alíquotas de contribuição, idade mínima e tempo de serviço, os textos também propõem alterações nos direitos dos servidores, o que desagradou deputados e representantes do funcionalismo 

Outra queixa apresentada era que pontos tão sensíveis não poderiam tramitar durante a pandemia do novo coronavírus. Associações de servidores e sindicatos chegaram a pedir a retirada do projeto da pauta da ALMG.

Para tentar solucionar o impasse, o relator Dalmo Ribeiro (PSDB) apresentou um texto substitutivo para cada um dos projetos e fatiou tanto a PEC 55/20 quanto o PLC 46/20. Assim, continuam a tramitar normalmente os pontos relacionados à Previdência, como a adoção de alíquotas progressivas, elevação da idade mínima, tempo de serviço, regras de transição, novas regras para pensões, e a criação da autarquia MGPREV, que passaria a gerenciar os pagamentos das aposentadorias e pensões. 

No entanto, os trechos que versam sobre a interrupção da concessão de férias-prêmio e novos adicionais salariais, como o adicional por tempo de serviço, o adicional por avaliação de desempenho, o adicional trintenário e o adicional de valorização da educação básica (ADVEB) foram retirados dos textos principais. Um trecho que propõe impedir que a gratificação pelo exercício de função de confiança seja incorporada de forma permanente à remuneração também foi excluído.

Os pareceres do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) propõem que os pontos retirados sejam transformados em uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) e em um novo projeto de lei complementar (PLC).

Se a mudança for aprovada, esses dois novos projetos com trechos da reforma administrativa retornam ao plenário para receber novos números e depois voltam à Comissão de Constituição e Justiça para tramitar de forma separada das questões previdenciárias que constam dos substitutivos apresentados pelo deputado Dalmo Ribeiro (PSDB).

Inicialmente, os pareceres com todas essas mudanças seriam votados na reunião desta quinta-feira, 02. Porém, o deputado preferiu dar tempo para que os colegas possam estudar as alterações. Os relatórios serão analisados em reunião marcada para às 8h da sexta-feira, 03 

Em tese, pode haver emendas ou alterações nos pareceres. Porém, a tendência é que o fatiamento seja mantido da forma como está proposto pelo relator Dalmo Ribeiro (PSDB), já que foi fruto de acordo no Colégio de Líderes e também com o governo.

Na justificativa para o fatiamento da reforma, Dalmo Ribeiro reconheceu que as alterações previdenciárias demandam apreciação urgente, em menção ao prazo de 31 de julho dado pelo Ministério da Economia para a aprovação de alíquotas progressivas.

“Entretanto, o mesmo não ocorre com as mudanças administrativas propostas para o sistema remuneratório dos servidores, as quais pela sua própria natureza e à luz do sistema democrático requerem que seja assegurado amplo debate com as categorias envolvidas, cujo exercício resta consideravelmente prejudicado, mesmo com todos os meios tecnológicos disponíveis, diante do cenário atual que vivemos de pandemia de Covid-19, em que o isolamento social é medida de saúde pública que se impõe”, escreveu o deputado. 

Questão previdenciária está madura, diz líder do governo

O líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Raul Belém (PSC), elogiou os pareceres de Dalmo Ribeiro e disse que, apesar do encaminhamento em separado “do que estamos chamando de reforma administrativa”, a questão previdenciária está madura. 

“Foi discutida no governo Dilma, no governo Temer, e aprovada no governo Bolsonaro e na maior parte dos estados brasileiros”, disse o deputado.

“Mesmo diante da pandemia não podemos nos furtar a discutir esta matéria. A maior preocupação do governador Romeu Zema não é a questão financeira, mas sim qual o futuro que nós vamos propiciar para os servidores de Minas Gerais”. 

Raul Belém (PSC) acredita que mesmo diante do isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus os deputados estaduais estão sendo procurados por representantes do funcionalismo público para discutir a reforma da Previdência.

Confira as mudanças propostas:

Pontos mantidos pelos pareceres na reforma da Previdência:

- Elevação da idade mínima para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres

- Idade mínima especial para professores: 60 anos para homens e 57 anos para mulheres

- Adoção de alíquotas progressivas que variam entre 13% e 19%, conforme a faixa salarial

- Diminuição do tempo de contribuição mínimo para 25 anos

- Alterações nas regras da pensão por morte. Benefício passa a ser de 60% do salário integral, mais 10% por dependente adicional

- Estabelecimento do teto do regime geral, hoje em R$ 6.101,06, como valor máximo dos benefícios, mais a previdência complementar

- Criação da MGPREV

- Criação de contribuição previdenciária dos inativos sobre aposentadorias que superem um salário mínimo, enquanto perdurar situação de déficit atuarial,

Pontos a serem fatiados para tramitar de forma separada

- Interrupção da concessão de novas férias-prêmio (exceto para quem já está apto a tirar as férias)

- Interrupção da concessão de novos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), adicional por avaliação de desempenho e adicional trintenário

- Proibição da incorporação de abono-família, indenizações, gratificações, adicionais, e outras vantanens, à remuneração de forma permanente