Romeu Zema pode ser proibido de diminuir repasses constitucionais às prefeituras

Em virtude dos impactos financeiros causados pela pandemia do coronavírus nas contas das prefeituras mineiras, o governador Romeu Zema (Novo) poderá ser proibido de diminuir os repasses constitucionais referentes a ICMS, IPVA e IPI. Na prática, o Palácio Tiradentes será obrigado a manter os mesmos valores de 2019, quando foram repassados, durante todo o ano, R$ 15,2 bilhões referentes aos três tributos para as 853 cidades do Estado.

Esse socorro financeiro está previsto em um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Celinho Sintrocel (PCdoB). O parlamentar explica que as cidades já vivenciavam dificuldades antes mesmo da pandemia do coronavírus, com atrasos nos repasses constitucionais. Em Minas, as cidades ainda amargam atrasos referentes aos anos de 2017 e 2018, durante a gestão de Fernando Pimentel (PT).

“Entendemos que é preciso dar ferramentas aos prefeitos para enfrentar o coronavírus e combater a pandemia, para que possam arcar com suas responsabilidades”, explicou o parlamentar, informando que a medida vem na esteira da manutenção do Fundo de Participação dos Estados (FPE) nos mesmos índices de 2019, conforme texto aprovado pelo Congresso no início do mês e sancionado pelo governo federal. “Sabendo que o governo federal já garantirá o repasse do FPE no índice mínimo de 2019, tivemos a iniciativa para que o mesmo seja aplicado aos municípios referentes ao ICMS, IPVA e IPI caso os valores pagos em 2020 sejam inferiores aos do ano passado”.

De acordo com dados do Portal da Transparência, a média mensal de repasses, levando em consideração os três tributos, foi de R$ 1,2 bilhão em 2019. No comparativo com os dois primeiros meses do ano, o valor repassado em 2020 cresceu 37% em relação a 2019 – foram R$ 3,7 bilhões contra R$ 2,7 bilhões.

Em 2019, o ICMS foi responsável por 82% do total repassado às cidades, com R$ 12,6 bilhões. O imposto é o mais importante para as receitas do Estado, mas, diante da pandemia de coronavírus, a última previsão é que haja uma queda de R$ 7,5 bilhões somente na arrecadação de ICMS. “Eu vejo com muita naturalidade e totalmente possível de (os municípios) serem atendidos, até porque o Estado não abriu mão de nenhuma dessas receitas. E entendemos também que o governo tem toda a condição de buscar recursos junto ao governo federal. É preciso dar prioridade, porque a população está nos municípios”, argumenta o deputado, indicando que a queda de arrecadação não deve ser empecilho para que o Estado diminua os repasses constitucionais.

Adiamento

Na semana passada, a Assembleia de Minas (ALMG) aprovou um projeto que permite ao Palácio Tiradentes postergar o recebimento de tributos. Muito embora o governo ainda não tenha feito uso da prerrogativa, o deputado acredita que, mesmo se a arrecadação do Estado for adiada para o segundo semestre, será possível manter o compromisso com as cidades.

“Independente se realmente constatarmos que houve redução desse repasse (ao Estado), ou prorrogação do recebimento dessas receitas, volto a dizer: o Estado é muito competente para buscar entendimento com o governo federal para buscar outros repasses, ou até suspender alguns pagamentos devidos à União, justamente para poder ajudar os municípios”, explicou Celinho Sintrocel.