Servidores estaduais realizam uma manifestação na Cidade Administrativa, nesta sexta-feira (5), contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo de Minas. A proposta é apontada pela equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) como uma etapa fundamental para o equlíbrio das contas públicas. O plano prevê que os débitos do Estado, que ultrapassam a cifra de R$ 140 bilhões, sejam quitados em 30 anos, e envolve artifícios como teto de gastos e privatização de empresas estatais. Desde 2018, o Estado não paga as parcelas mensais por causa de uma decisão liminar no STF.
Para os manifestantes de centrais sindicais e servidores públicos, o RRF não elimina a dívida do Estado, apenas posterga seu pagamento. Para a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Eduacação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise Romano, o receio é que os servidores percam direitos conquistados, além da impossibilidade de obter reajuste salarial nas carreiras ou abertura de novos concurso públicos. "Estamos protestando contra a implantação por 'goela abaixo' do Regime de Recuperação Fiscal feita pelo governo Zema e pelo Bolsonaro. Estamos aqui com todos os sindicatos do funcionalismo, de todas as regiões", afirmou.
Entenda.
No último mês, o Ministério da Economia autorizou o governo de Minas a aderir ao regime de Recuperação Fiscal. Em tramitação desde 2019 na Assembleia Legislativa, o projeto de lei não tramitou por nenhuma comissão. Em maio, o governador Romeu Zema pediu urgência para análise da matéria, que desde junho tranca a pauta na Casa.
Com a última decisão do Supremo Tribunal Federal, o governo estadual pode elaborar a proposta para oficializar o ingresso no programa junto à União.
Procurado, o governo do Estado informou que "a adesão ao RRF nunca significou a eliminação da dívida, mas, sim, uma forma de equacioná-la". Em nota, o governo de Minas ressaltou ainda que com somente com o projeto do Regime de Recuperação Fiscal será possível garantir o planejamento financeiro do Estado.
"Direitos, vantagens e benefícios regulamentados como, por exemplo, férias-prêmio, quinquênios e trintenários serão mantidos, assim como a promoção e progressão de carreiras e a realização de concursos públicos", informou a nota, que destacou ainda que não haverá cortes de investimentos.
Em relação as privatizações, o governo de Minas destacou que a Codemig será a única estatal a passar pelo processo e justificou a medida como "imprescindíveis para dar sustentação econômico-financeira ao plano, garantindo a retomada do pagamento da dívida".
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