BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), irritou parlamentares de oposição com a aprovação acelerada do requerimento de urgência do PL da Adultização, projeto de lei que prevê ampliar proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A avaliação é que Hugo Motta "tratorou" a sessão com uma votação célere da urgência em caráter simbólico, quando não há registro individual dos votos dos parlamentares. A análise durou quatro minutos e ocorreu logo na abertura da ordem do dia nesta terça-feira (19/8). 

"Aqueles que forem pela aprovação do requerimento, permaneçam como se acham. Aprovado", declarou Motta. O Partido Novo pediu votação nominal em solicitação rapidamente rejeitada. "Matéria vencida, deputado. Vossa excelência deveria ter pedido... Já estou em outra matéria", rejeitou o pedido feito por Ricardo Salles (Novo-SP). A movimentação de Hugo Motta impediu uma ação da oposição para obstruir a votação, como deputados indicaram que fariam. 

Parlamentares de oposição liderados pela minoria e pelas bancadas de PL e Novo são contrários à proposta contra a adultização. As lideranças do grupo argumentam que o relatório apresentado à Câmara dos Deputados pelo relator Jadyel Alencar (Republicanos-PB) abre brecha para regulação das redes sociais. Elas têm apelidado o projeto de "PL da Censura" e "PL da Mordaça". "Sabe o que significa, deputado Hugo Motta? Significa que vossa excelência não quis dar à oposição o direito de registrar o voto. Vossa excelência contribui para a censura que o Poder Executivo quer impôr sobre o povo brasileiro", disparou o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS). 

O requerimento de urgência aprovado pelo plenário da Câmara acelera a tramitação do projeto de lei e o retira do rito de tramitação normal. Com a mudança, a proposta não será analisada pelas comissões, e a perspectiva é que ela seja votada nesta quarta-feira (20/8) e retorne ao Senado Federal para análise das mudanças feitas pela Câmara.

PL da Adultização

Em reunião do colégio de líderes nesta terça-feira pela manhã, deputados da oposição e do União Brasil rejeitaram a possibilidade de votar o projeto de lei da adultização nos moldes do relatório apresentado por Jadyel Alencar à Comissão de Comunicação. O relator se dispôs a acatar sugestões para tornar o projeto mais palatável para a oposição; entretanto, os deputados indicam, nos bastidores, que não têm interesse em aderir ao PL da Adultização.

Parlamentares do grupo argumentam que o projeto de lei, no formato em que se encontra, abre brechas para censura prévia. Enquanto, na contramão, governistas argumentam que é inevitável discutir a proteção de crianças e adolescentes sem adotar mecanismos de regulação. Eles avaliam que é necessário conferir responsabilidade às plataformas pelos conteúdos nelas publicados.

A versão mais recente do projeto de lei apresentada pelo relator à Câmara atribui justamente às plataformas a responsabilidade de proteger crianças e adolescentes. “Os fornecedores deverão tomar medidas razoáveis para prevenir e mitigar o acesso e a exposição a conteúdos relacionados a exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual de crianças e adolescentes”, pontua.

O deputado também prevê, na proposta, que as plataformas avaliem os conteúdos publicados para impedir que esse público acesse “conteúdos ilegais, danosos e em desacordo com sua classificação etária”.

Parlamentares de oposição argumentam que essa regulação não cabe às plataformas, mas se trata de controle parental, cabendo, portanto, aos pais e responsáveis exercê-lo. Há, também, a avaliação de que o tema estaria sendo usado pelo governo Lula com fins escusos para restringir a liberdade de expressão, inclusive, em âmbitos que não se referem às crianças e aos adolescentes.

O PL da Adultização é o principal projeto em tramitação para proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. Apresentado ao Congresso Nacional pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ele foi aprovado pelo Senado Federal em novembro do ano passado, e aguardava análise da Câmara há 9 meses. A denúncia sobre erotização e exploração de crianças nas redes feita pelo influenciador Felca em seu canal no YouTube deu fôlego à proposta que ainda precisaria ser votada pelas comissões de Comunicação e Constituição e Justiça. 

Se o mérito do texto for aprovado pela Câmara nesta quarta-feira, o projeto retornará ao Senado Federal para que os senadores validem as mudanças feitas pela Câmara. Depois, ele é remetido à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).