STF forma maioria para estender prazo da carência da dívida de Minas com a União

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por maioria, nesta terça-feira (20/02), a prorrogação da carência da dívida de cerca de R$ 162 bilhões de Minas Gerais com a União até 20 de abril. O prazo, que antes era 20 de dezembro de 2023, foi prorrogado em caráter liminar pelo ministro Kassio Nunes Marques após pedido conjunto do governador Romeu Zema (Novo) e do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho.

O voto do ministro Gilmar Mendes formou maioria. Ele, assim como os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e André Mendonça seguiram a relatoria de Nunes Marques. Até a publicação desta reportagem, os demais ministros ainda não haviam divulgados seus votos.

O relator reiterou que “a concretização do Plano de Recuperação Fiscal (em análise na Secretaria do Tesouro Nacional desde maio de 2023) é indispensável para o Estado de Minas Gerais não alcançar situação financeira de difícil reversão”. 

O procurador chefe de Demandas Estratégicas da Advocacia Geral do Estado (AGE), Arthur Paixão Filho, defendeu que todos os “requisitos necessários” para confirmar a extensão do prazo estão presentes, já que a questão é “notória” e do “conhecimento do STF”. “Este pedido foi acatado após ouvir também a União, que (...) não se opôs e não apresentou qualquer óbice, demonstrando que o objetivo é, nada mais, nada menos, encontrar a melhor solução não só para Minas, mas para o Brasil”, disse.

Paixão Filho ainda pediu que o STF instaure uma mesa de negociação federativa e que dela “possam usufruir os benefícios necessários não só o Estado de Minas Gerais, mas todo o Brasil”. “Rogo a confirmação, o referendo e a subscrição da decisão cautelar proferida (por Nunes Marques em dezembro), confirmando a dilação, e, dentro desta paz trazida pela dilação, que seja instaurada a mesa de negociação federativa”, concluiu o procurador.  

Zema e Tadeuzinho pediram a extensão do prazo para que o Ministério da Fazenda analise a viabilidade da alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). Quando se reuniu com o governador e o vice Mateus Simões (Novo) em novembro de 2023, o ministro Fernando Haddad pediu até 31 de março para que a Fazenda avaliasse a proposta de Pacheco.  

Em 31 de janeiro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) anunciou a instalação de dois grupos de trabalho para analisar a viabilidade da alternativa apresentada pelo senador. O primeiro ficará por conta da federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig, sugerida para abater parte da dívida. O segundo, por atualizar os dados do Plano de Recuperação Fiscal, que podem ser ajustados, uma vez que, inicialmente, a previsão era que a adesão ao RRF fosse homologada em dezembro de 2023. 

Estado permanece sem pagar juros até 20 de abril

Até 20 de abril, o Estado de Minas Gerais permanecerá sem pagar as parcelas do serviço da dívida com a União, ou seja, os juros e as comissões do montante de R$ 162 bilhões. A informação foi confirmada a O TEMPO pela STN e pela AGE. De acordo com o Plano de Recuperação Fiscal, caso a adesão ao RRF fosse homologada até 20 de dezembro de 2023, o Estado pagaria R$ 4,2 bilhões do serviço da dívida ao longo de 2024.

A princípio, o pagamento dos juros e das comissões, previsto no segundo ano de vigência do RRF, era uma incógnita. Quando deu aval à extensão do prazo para o fim da carência da dívida até 20 de abril, a Advocacia Geral da União pediu a Nunes Marques que uma eventual liminar favorável incluísse “um comando expresso determinando a retomada dos pagamentos das parcelas do serviço de dívida nos termos preconizados pela STN”.

Entretanto, para interlocutores do governo Zema, Nunes Marques não teria sido claro ao analisar o pedido da AGU, o que, inclusive, levou até a questionamentos à STN em uma reunião no dia 8 de janeiro. Ao conceder em caráter provisório a prorrogação, o relator afirmou apenas que a extensão do prazo até 20 de abril deveria ser acompanhada por “contrapartidas mínimas, que, inclusive, podem ser melhor desdobradas ao longo da negociação”.

Novo pedido de prorrogação já é discutido

Apesar de o plenário ter referendado a prorrogação do fim da carência até 20 de abril, a necessidade de um novo pedido já é discutida em Brasília. Em um café com jornalistas em dezembro, Pacheco sinalizou que, caso seja necessário, o prazo pode ser novamente dilatado, uma vez que ele é considerado curto para viabilizar a alternativa à adesão ao RRF. A AGU, por exemplo, poderia provocar o STF caso haja o consentimento da AGE.

Além de o Congresso Nacional ter voltado recentemente do recesso, especialistas em Direito Público já avaliaram que, embora haja vontade política, a federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig poderia levar até dois anos. Em razão da complexidade, a operação exigiria diligências, precificações e, ainda, uma manifestação do Tribunal de Contas da União. A discussão poderia ainda chegar até a subsidiárias, como a Gasmig, que tem 99,6% das ações controladas pela Cemig.   

Enquanto isso, a proposta de adesão ao RRF, cuja tramitação na ALMG está suspensa desde a liminar concedida por Nunes Marques, está em banho-maria. Caso a Fazenda considere viável a alternativa apresentada por Pacheco, o governo Zema poderia encaminhar um substitutivo à proposta, que está pronta para ser votada em 1º turno. Caso contrário, a adesão ao RRF voltaria a tramitar como está hoje para cumprir o prazo de 20 de abril.