📲 Acesse o canal de O TEMPO no WhatsApp

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (29) a decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava que o governo de Minas informasse o saldo das contas estaduais à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A decisão ocorreu após recurso impetrado pelo governo estadual.

Deputados estaduais da oposição travam há meses uma disputa com o secretário Estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, para saber o saldo das contas do Estado. Nesta segunda-feira (29), o secretário negou-se novamente a prestar a informação durante o Assembleia Fiscaliza.

Humberto Martins concordou com a argumentação do governo de Minas de que a divulgação do saldo bancário pode piorar a crise financeira enfrentada pelo Estado porque pode levar ao aumento excessivo de preços nas contratações realizadas pelo Estado.

“Destaque-se que a divulgação irrestrita das contas públicas, sem causa robusta que o justifique, pode causar uma consequente demanda administrativa ou judicial de diversos setores sociais com relação ao erário público estatal, sem considerar as diversas obrigações constitucionais e legais com relação aos valores financeiros existentes, como por exemplo os valores já comprometidos com folha de pagamento, desenvolvimento de políticas públicas em andamento, pagamentos de contratações já realizadas, etc”, escreveu o presidente do STJ.

Humberto Martins sustentou ainda que, embora haja necessidade de transparência e publicidade das informações públicas, há exceções que impõem sigilo justamente para também garantir o interesse público. “Visando, ao final, promover a atuação estatal de forma segura, estratégica e eficiente, sempre em prol de propiciar benefícios à sociedade, destinatária final de toda a atuação pública”, disse o magistrado na decisão.

Na sexta-feira (26), o desembargador Saulo Versiani Penna atendeu um pedido do deputado estadual Ulysses Gomes (PT) e concedeu liminar obrigando o governo a informar o saldo das contas. O desembargador entendeu que a regra geral é a publicidade das informações públicas e que o sigilo bancário não se aplica ao Poder Público.

Já Gomes disse que o governador Romeu Zema (Novo) pediu para que os deputados votassem com urgência a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal e argumentou que, para isso, é necessário saber o valor disponível nas contas estaduais.

“Esse acesso é essencial para a análise da real situação financeira do Estado e de qual melhor medida a ser tomada”, justificou na ação na Justiça, acrescentando que o governo Zema está impedindo que os parlamentares avaliem qual é “a verdadeira situação econômica do Estado”.