Zema veta repasse automático a fundo contra a miséria

Contrariando um acordo feito por sua base na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o governador Romeu Zema (Novo) vetou um artigo que determinava que R$ 850 milhões, valor que o Estado pretende arrecadar, em 2020, com a prorrogação da alíquota majorada do ICMS sobre produtos supérfluos e serviços de comunicação, sejam transferidos para uma conta vinculada exclusivamente ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Agora, se a ALMG não derrubar o veto, os recursos serão transferidos para a conta única do Tesouro.

A decisão foi publicada na edição de sábado do “Diário Oficial do Estado” e só será analisada pela Casa após o fim do recesso parlamentar. Para justificar o veto, o governo evocou o princípio da unidade de tesouraria e citou o Decreto 39.874/1998, que regulamenta as atividades de administração financeira. Na prática, o decreto estadual prevê que seja transferida à conta única do Tesouro, entre outros, a receita tributária.

A destinação dos valores para a conta exclusiva do FEM foi estabelecida pelos deputados durante a tramitação do texto na ALMG e foi um dos argumentos utilizados por parlamentares da base para diminuir a resistência dos pares a aprovar a medida. Pela legislação em vigor, a alíquota de 27% do ICMS que incide sobre produtos supérfluos (como cigarro, bebidas alcoólicas e armas) e serviços de comunicação, cairia para 25% a partir de amanhã. No entanto, o Estado conseguiu que o índice majorado fosse prorrogado até 2022, quando se encerra o atual mandato de Zema – a ideia inicial era que a prorrogação se estendesse até 2025, mas a ALMG modificou a proposta enviada pelo Palácio Tiradentes.

No veto, Zema diz que a instituição de uma conta exclusiva para o FEM é contrária ao interesse público. Para tomar a decisão, foram consultadas a Advocacia Geral do Estado (AGE), as secretarias de Governo e de Fazenda, além de outras pastas e órgãos da administração.

Apesar da decisão, o líder da oposição na ALMG, André Quintão (PT), diz que o fato de os recursos irem diretamente para conta única do Tesouro não deve prejudicar a transferência para o FEM. “Tem outros artigos na lei que asseguram a aplicação dos recursos na erradicação da miséria. Está previsto já no enunciado (da lei), e deixamos explicitados, em outros dispositivos, que o recurso será para o FEM”. Ele ainda acrescentou: “A conta específica era para facilitar o controle social”.

O deputado argumenta, no entanto, que houve um acordo político entre os líderes, incluindo a base do governo na ALMG, pela instituição da conta específica, e diz que há a possibilidade de derrubada do veto. “Além disso, o fato de ter essa conta não vai contra nenhuma legislação. Há fundos específicos, criados por lei, com contas específicas, a exemplo do Fundo da Assistência Social e do da Saúde. É uma proteção do recurso para a sua finalidade”.

Por meio de nota, a Secretaria de Planejamento informou que os recursos destinados ao FEM “serão recolhidos em fonte específica vinculada a ele, no âmbito do Orçamento do Estado, garantindo a aplicação desses recursos em programas e ações sociais de erradicação da pobreza e da extrema pobreza”.