O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Compromisso inédito com a Starlink, empresa de internet via satélite da SpaceX, para combater o uso irregular da tecnologia em áreas de garimpo ilegal na Amazônia.

Este é o primeiro acordo formal da Starlink com autoridades brasileiras e representa um avanço no controle da conectividade em regiões sensíveis da floresta, como terras indígenas e unidades de conservação.

Medidas concretas contra uso ilegal da internet

A partir de janeiro de 2026, novos usuários na região da Amazônia Legal precisarão apresentar documento de identificação e comprovante de residência para ativação dos serviços. A Starlink também fornecerá, mediante requisição do MPF ou da Polícia Federal, dados cadastrais e de geolocalização dos terminais suspeitos.

Em caso de uso comprovadamente ilegal, a empresa se compromete a bloquear o terminal e impedir nova contratação com os mesmos dados.

Reaproveitamento de equipamentos apreendidos

Um dos destaques do acordo é a possibilidade de transferência imediata da titularidade de terminais apreendidos, para que possam ser reutilizados por órgãos públicos em ações de fiscalização.

A Starlink também vai incluir cláusulas de responsabilidade ambiental nos seus termos de serviço, alertando os usuários sobre o uso proibido da tecnologia para fins ilícitos.

Conectividade como ferramenta do crime

Segundo o procurador da República André Porreca, o acesso à internet via satélite tem facilitado a logística do garimpo ilegal em regiões remotas. “Essa nova realidade exige uma resposta jurídica proporcional”, afirmou.

O acordo foi firmado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, que atua no enfrentamento ao garimpo ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

As tratativas se originaram no Inquérito Civil nº 1.13.000.001082/2024-81.

Leia a íntegra do Termo de Compromisso entre MPF e Starlink