Anvisa define regras para plantio e venda de maconha medicinal

Cinco anos após permitir as primeiras importações de medicamentos à base de maconha para pacientes com doenças como esclerose múltipla e epilepsia, o Brasil abre, oficialmente, para a sociedade, a discussão sobre a regulamentação da cânabis medicinal. Ontem a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou dois textos que regulamentam o plantio e o comércio da maconha medicinal no país e que serão levados para consulta pública.

“Quem iniciou a demanda pela regulamentação da cânabis medicinal foram os pacientes, foi uma demanda da sociedade”, diz Juliana Paolinelli, vice-presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (AMA+ME).

Entre outros pontos, a agência propõe que o plantio seja feito apenas por pessoas jurídicas e estabelece um rígido controle de segurança que inclui sistema de biometria para restrição do acesso à área de plantio. A agência define ainda que as plantações devem ser feitas em local fechado e sem identificação.

A princípio, a regulação é somente para medicamentos consumidos por via oral e destinados a pessoas com doenças debilitantes graves e que não possam utilizar outros tratamentos. Ela também permite o plantio para fins de pesquisa científica.

Associações sem fins lucrativos como a AME+ME temem que a regulação dificulte o plantio associativo, realizado por grupos de pacientes, e favoreça apenas a grande indústria farmacêutica, que tem os recursos necessários para se adequar às normas da Anvisa. “Precisamos garantir a diversidade dos meios de produção da cânabis de uso terapêutico”, diz Juliana.

A associação, que ainda não faz o plantio, pretende enviar propostas para modificar a regulamentação. Segundo Juliana, um dos objetivos é diferenciar as regras para a indústria e para grupos de pacientes sem fins lucrativos. Outro ponto destacado é que a Anvisa focou nos medicamentos consumidos por via oral, enquanto alguns pacientes, como ela, que sofre de dor crônica, podem preferir remédios vaporizados. 

Por meio de assessoria de imprensa, a Anvisa esclareceu que associações e famílias que já têm autorização para plantar maconha e a conseguiram a partir de decisão judicial vão poder manter o plantio segundo essas decisões, que não estão sob controle da agência.

Sugestões para modificar as propostas da Anvisa poderão ser enviadas durante 60 dias, após a publicação da abertura de consulta pública no “Diário Oficial da União”, o que está previsto para ocorrer ainda neste mês.