A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), um requerimento para votar em urgência o Projeto de Lei 2033/2022. O texto torna o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exemplificativo novamente. Se fosse aprovado com está, o PL derrubaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobrigou as operadoras de saúde a cobrir exames, procedimentos e tratamentos fora da lista da ANS.
Dessa maneira, o PL pode ser votado ainda nesta quarta-feira. No total, 17 deputados federais são autores do texto, que tem relatoria de Hiran Gonçalves (PP-RR). O conteúdo está pronto para ir a plenário.
Atualmente, as empresas que oferecem serviços de planos de saúde só devem fornecer procedimentos, exames e medicamentos presentes na lista da ANS, o chamado rol taxativo. Essa é a regra desde 8 de junho, quando o STJ mudou o entendimento sobre a questão. Antes, o rol exemplificativo permitia que pacientes fossem à Justiça para garantir tratamentos fora da relação de atendimentos da agência. Hoje, esses pacientes estão desamparados.
A mudança aconteceu mesmo em um cenário de reajuste recorde dos planos de saúde individuais. O aumento nas faturas foi de 15,5%, conforme determinação da ANS em maio. A marca aprovada pela agência ficou acima da inflação brasileira dos 12 meses anteriores, calculada em 12,13%.
A coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, é a favor da aprovação do texto. “Esse PL contou com intensa participação social e é positivo para o consumidor. O que a gente espera é que a matéria vá para a votação. Se a lei mudar e for aprovada como está, sem emendas, o STJ não pode mudar esse entendimento mais. Mas, a gente sabe que há uma pressão das operadoras”, diz a advogada.
Segundo Ana Carolina, o Idec e outras entidades ligadas ao direito do consumidor têm articulado com deputados federais sobre a importância da aprovação do projeto para tornar o rol exemplificativo novamente. Organizações ligadas a pacientes desassistidos desde a mudança decidida pelo STJ também participam das conversas.
“Estamos acompanhando esse debate na Câmara, conversando com deputados e deixando claro nas nossas redes sociais que essa decisão do STJ foi um erro. Temos chamado atenção que é um tema de extrema comoção social. Em um ano eleitoral, os consumidores se lembrarão de quais são os parlamentares que defenderam os interesses dos consumidores”, diz Ana Carolina Navarrete, do Idec.
Os projetos de lei ordinária são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no Plenário a maioria absoluta dos deputados (257). Na autoria do PL que altera o entendimento sobre o rol da ANS não há assinatura de parlamentar de Minas Gerais.
