A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (18 de julho) uma nova lei sobre a obrigatoriedade do cartão de vacina completo para o cadastro e a renovação de matrículas de alunos em escolas municipais. A norma partiu de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte sob autoria da vereadora Professora Marli (PP).

Para a medida entrar em vigor, foi revogada uma lei de 2006 que versava sobre o mesmo tema. A legislação que estava vigente  obrigava a apresentação da caderneta de vacinação atualizada até a 8ª série do curso fundamental, hoje chamado de 9º ano. O prazo para a apresentação do documento era de 180 dias a partir da efetivação do cadastro ou da matrícula. 

Já a lei sancionada nesta quinta-feira pelo prefeito Fuad Noman (PSD) obriga a comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para o cadastro e para a renovação de matrícula do estudante em estabelecimento de ensino do Sistema Municipal de Ensino (SME). Essa comprovação será realizada por meio de declaração de vacinação atualizada, padronizada e emitida por profissional de saúde habilitado para avaliar o cartão ou a caderneta de vacina de unidade de saúde da rede do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte  (SUS/BH) considerando as vacinas previstas para cada faixa etária no Calendário Nacional de Vacinação do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (PNI/MS).

A não apresentação da declaração de vacinação não impossibilita o cadastro ou a renovação de matrícula do estudante, mas agora o responsável legal terá apenas 30 dias para apresentar a declaração. Após esse prazo, a escola deverá acionar o Programa Saúde na Escola (PSE) para as devidas intervenções para garantir a imunização da criança ou do adolescente e, se necessário, comunicar ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.

Só fica dispensado da comprovação aquele aluno que apresentar, em até 30 dias após o cadastro, atestado médico que demonstre a contraindicação de sua vacinação. A lei entra em vigor já nesta quinta-feira.