O anúncio do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), feito em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (27 de junho), de que irá cortar a folha de pagamento dos professores da rede municipal que estão em greve pode comprometer o calendário de 2025 dos alunos da educação infantil. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, permite o corte no salário, desde que não haja reposição das aulas perdidas. Nesse caso, seria necessário um acordo que previsse o pagamento posterior, após a reposição dos dias parados. Os trabalhadores da educação estão paralisados há 22 dias, desde 6 de junho. 

Damião anunciou que judicializou a greve no Tribunal de Justiça nesta sexta-feira (27), após reuniões de mediação frustradas com a categoria, que rejeita o reajuste salarial de 2,49%. Os profissionais da educação argumentam que o índice está abaixo da inflação e do Piso Nacional do Magistério. Na oportunidade, o prefeito anunciou que, na semana que vem, enviará a folha de pagamento para cortar os dias dos profissionais que estão parados. "Não vamos pagar para quem não está trabalhando", cravou.

Mas o corte nos salários está diretamente ligado ao calendário escolar das creches e escolas municipais. De acordo com a decisão do STF (RE 693456), a administração pública pode descontar os dias não trabalhados devido a greves, exceto se: houver acordo para reposição dos dias parados; ou se o motivo da paralisação for por conduta ilícita do Executivo, como atraso de salários. 

"A questão do corte de salário dos professores em greve é o prejuízo à reposição de aulas, o que acaba afetando os alunos. Até mesmo por uma questão prática, é drástico cortar o pagamento e, ao mesmo tempo, inviabilizar a reposição", pondera o advogado trabalhista e sindical Cândido Antônio. Sendo assim, para a reposição do calendário escolar, seria necessário pelo menos um acordo para pagamento posterior à compensação.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH) foi pego de surpresa pelo anúncio. Segundo a diretora sindical Vanessa Portugal, havia um acordo de que os dias de greve dos meses anteriores não seriam descontados. "Não iriam descontar, porque faríamos a reposição das aulas. Se isso for verdade, a prefeitura está rompendo com esse acordo neste momento. Cria-se um problema para garantir o calendário escolar", afirma.

Vanessa defende que a greve dos professores está dentro da legalidade. Ela reforça que a educação não é um serviço essencial, como saúde e segurança pública, uma vez que tem interrupções (aos fins de semana, feriados e férias) e não precisa manter escala mínima de 20%.

"Se a prefeitura judicializar, teremos todos os meios para discutir, porque a greve é legal. É difícil acreditar que a gestão vá fazer um trabalho enorme, podendo cometer irregularidades, só para processar uma folha de pagamento que nem era para cair agora. Nossas folhas de pagamento vêm com um mês de atraso", acrescentou.

Direito de greve está na constituição, diz advogado 

De acordo com o advogado trabalhista e sindical, Cândido Antônio, o direito à greve é constitucional e, no caso dos professores, não há tempo máximo de paralisação nem escala mínima. "O artigo 9º da constituição garante o direito a greve, sendo que o momento de entrada e saída de greve é por decisão dos trabalhadores", afirma. 

Ele explica que a prefeitura pode judicializar a paralisação, alegando ilegalidade, mas, nesse caso, a Justiça provavelmente irá mediar uma conciliação. O advogado Cândido Antônio avalia que é preciso tomar cuidado para que as ações de resposta à greve não se tornem inconstitucionais. "Qualquer medida que impeça o trabalhador de exercer o direito à greve é ilegal e inconstitucional", reforça.

Balanço da greve

Nesta sexta-feira (27), balanço da Secretaria Municipal de Educação indicou que, das 324 unidades da rede municipal, 60 escolas funcionaram normalmente, 253 parcialmente e 11 escolas permaneceram fechadas.

O que diz a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)? 

Questionada sobre a reposição do calendário escolar, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) não respondeu. "A PBH acionou o Tribunal de Justiça nesta sexta-feira com um pedido de declaração de ilegalidade da greve. E os dias de paralisação serão descontados no contracheque dos servidores". 

"Somente neste ano, a Prefeitura já se reuniu 34 vezes com o sindicato que representa os servidores. As propostas apresentadas foram aceitas por todas as categorias do funcionalismo público – com exceção dos professores. Projeto de lei com o reajuste dos servidores já foi encaminhado à Câmara Municipal e não contempla os profissionais da Educação, justamente em razão da falta de acordo.  

Foi oferecido um reajuste de 2,49%, índice que representa a inflação medida entre janeiro e abril de 2025; um nível a mais na carreira a partir da escolaridade, o que garante 5% a mais no salário; aumento no vale-refeição para R$ 60/dia; auxílio alimentação para quem trabalha 6h diárias, o que não existia; e o estabelecimento da data-base, em 1º de maio, uma antiga reivindicação do funcionalismo", disse, por meio de nota. 

“Estamos dentro dos parâmetros do que a prefeitura pode e deve pagar. E nós temos responsabilidade, inclusive com o fim do ano: não posso oferecer nada agora e depois não conseguir pagar o 13º dessas mesmas pessoas. Eu tenho esse compromisso que é com a responsabilidade”, afirmou o prefeito Damião.