O Plano Estadual Pena Justa de Minas Gerais será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira quinzena de agosto, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp/MG). O programa busca discutir alternativas para questões de violência extrema, mortes e superlotação nos presídios do Estado. Conforme a pasta, a construção do plano estadual é feita de forma colaborativa entre os poderes Executivo, Judiciário e da sociedade civil, que contará também com consulta pública para contribuição ativa dos cidadãos.

"O documento será uma versão mineira do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, denominado como Programa Pena Justa, que, por sua vez, envolve Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da OAB, Tribunais de Justiça e secretarias estaduais", disse a Sejusp/MG em nota.

Como informado por O TEMPO, o plano estadual foi tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última segunda-feira (7/7). O encontro debateu questões como a ressocialização dos detentos, o efetivo de policiais penais e a violência nas unidades prisionais do Estado.

Três homicídios ocorreram no Presídio Inspetor José Martinho Drummond, localizado em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, entre quinta-feira (3/7) e domingo (6/7). Outra morte de detento foi registrada na terça-feira (8/7), na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, na região do Vale do Aço.

“Neste fim de semana, fui acionada pelo sindicato dos policiais penais, que estava muito preocupado com o que chamam de carnificina no Presídio (Inspetor José Martinho) Drummond, onde, em 36 horas, três pessoas foram assassinadas. Isso tem a ver com uma série de problemáticas que vamos debater aqui”, declarou a deputada Bella Gonçalves (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, durante a audiência.

Ressocialização

Na reunião, a juíza Bárbara Nardy destacou que a ressocialização demanda mais do que apenas a presença de policiais penais. “É óbvio que não se movimentam presos sem policiais penais. Mas também não se ressocializa apenas com policiais penais. Ao se pensar em concursos, é preciso considerar que temos 17 mil policiais e apenas mil técnicos”, alertou.

A versão foi acompanhada pelo presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (Sindppen-MG), Jean Otoni. “Precisamos de proporcionalidade. Em 2004, quando foi criado o plano de carreira, o sistema prisional tinha cerca de 20 mil pessoas privadas de liberdade, e a previsão era de 17 mil policiais penais. Hoje, a população carcerária chega a 80 mil, mas o efetivo continua o mesmo”, afirmou.

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O que é o Pena Justa?

Pena Justa é o nome do plano lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar as graves deficiências do sistema prisional brasileiro. Cada estado deve elaborar sua própria versão do plano, que será discutida em âmbito local. Em Minas Gerais, o tema será abordado no debate "Plano Estadual Pena Justa", promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

A iniciativa é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 — ação prevista na Constituição. Nessa decisão, a Corte reconheceu a existência de violações estruturais no sistema carcerário do país e determinou que os estados adotem medidas concretas para enfrentar o problema.